Departamento Pessoal · 28 de maio de 2026
PORTARIA Nº 109/2026
DEPARTAMENTO PESSOAL
PORTARIA Nº 109/2026
PORTARIA Nº 109, DE 26 DE MAIO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA OCUPAR CARGO COMISSIONADO DE SUPERINTENDENTE MUNICIPAL “ADMINISTRATIVO’’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Perdigão, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 100, inciso VI da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o Ofício nº 013/2026-ADM, da Secretária Municipal de Administração, que solicita a nomeação do Servidor(a) para ocupar o cargo comissionado de “Superintendente Municipal” responsável pelo setor “Administrativo”.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica o(a) Senhor(a) HALLISON DAVIDY ANTÔNIO RIBEIRO, inscrito(a) no CPF nº ***.579.226-**, nomeado(a) para ocupar o cargo de “SUPERINTENDENTE MUNICIPAL’’ responsável pelo setor administrativo, símbolo “E”, carga horaria semanal de 40 (quarenta) horas, a partir de 26/05/2026, em conformidade com o disposto nos Anexos II, III e V da Lei Municipal nº 1.807, de 19 de agosto de 2022, alterada pelas Leis Municipais nº 1.829/2023, 1.844/2023, 1.850/2023, 1945/2025 e 1973/2026.
Art. 2º - Nos termos do Anexo VI da Lei Municipal nº 1.807, de 19 de agosto de 2022, com alterações pelas Leis Municipais nº 1.850/2023 e 1.945/2025, o(a) referido(a) servidor(a) comissionado(a) possuirá as seguintes atribuições de chefia, direção e assessoramento:
I - Participar na definição do planejamento estratégico, estabelecendo metas e diretrizes para o desenvolvimento e aprimoramento dos serviços de competência da respectiva secretaria;
II - Gerenciar os recursos humanos, financeiros e materiais, assegurando a adequada alocação e utilização dos recursos, bem como o cumprimento das normas e diretrizes estabelecidas;
III - Promover a articulação entre os diferentes setores e serviços, bem como a integração com outros órgãos governamentais, entidades e organismos relacionados, visando ações conjuntas e efetivas nas áreas de sua atuação;
IV - Participar na definição, elaboração e implementação de políticas públicas e programas nas suas áreas de atuação, visando a otimização da gestão municipal;
V - Monitorar e avaliar o desempenho dos serviços prestados pelo município, por meio de indicadores e metas estabelecidos, identificando oportunidades de melhoria e propondo ações corretivas, quando necessário;
VI - Coordenar e supervisionar a implementação de projetos e programas sob responsabilidade da sua respectiva secretaria, garantindo que sejam realizados dentro dos prazos e custos previstos e atinjam os objetivos propostos;
VII - Implementar e reforçar o cumprimento dos códigos éticos e de conduta dentro da secretaria, buscando a excelência na governança pública e a manutenção de um ambiente de trabalho que promova a integridade, a responsabilidade e o respeito mútuo;
VIII - Estabelecer mecanismos de comunicação eficaz com a população, promovendo a transparência das ações, e estimulando a participação da comunidade nas decisões da gestão municipal;
IX - Planejar, coordenar e implementar ações administrativas voltadas à modernização, organização e melhoria dos serviços internos da Prefeitura;
X - Coordenar e supervisionar a execução das atividades administrativas, garantindo o cumprimento de prazos, normas e objetivos institucionais;
XI - Incentivar a padronização de procedimentos administrativos, promovendo maior eficiência, transparência e qualidade nos serviços públicos;
XII - Estabelecer mecanismos de comunicação interna entre os setores da Administração Municipal, visando maior integração e efetividade das ações administrativas;
XIII - Assessorar a administração municipal nas demandas relacionadas à gestão administrativa e organizacional do Município;
XIV - Atuar no desenvolvimento e aperfeiçoamento de políticas públicas voltadas à administração, gestão de pessoas, controle interno e eficiência dos serviços públicos;
XV - Desempenhar outras competências inerentes ao cargo de Superintendente Municipal Administrativo.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Perdigão/MG, 26 de maio de 2026.
JULLIANO LACERDA LINO
Prefeito do Município de Perdigão