Procuradoria Jurídica de Perdigão/MG · 8 de julho de 2026
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
PROCURADORIA JURÍDICA DE PERDIGÃO/MG
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDIGÃO-MG, torna público a NOTIFICAÇÃO NOTIFICAR os proprietários Sr. José Maria, CPF n° XXX.882.048-XX, Sra. Maria José Maia, CPF n° XXX.686.886-XX, Sra. Maria da Luz Domingos, CPF n° XXX.779.446-XX, Sr. José Donizete Domingos, CPF n° XXX.011.646-XX, Sr. Rishardson Martins Domingos, CPF n° XXX.449.347-XX, Sr. Patrícia Aparecida Maia Andrade CPF n° XXX.928.036-XX, Sr. Rogério Domingos Maia, CPF n° XXX.818.806-XX, Sr. Rinaldo Aparecido Maia, CPF n° XXX.919.216-XX, Sra. Renata Kele Maia, CPF n° XXX.194.496-XX, Sra. Raquel Maia, CPF n° XXX.152.066-XX e Sr. José Geraldo Guimarães maia, CPF n° XXX.006.716-XX, quanto à declaração de utilidade pública para fins de desapropriação por meio do decreto municipal nº 2060 de julho de 2026, referente parte do terreno rural, situado na fazenda do Silvano ou Cardoso matrícula: 23.122 livro n° 2. com área: 0,889483ha, neste município, necessário à execução de obra de infraestrutura para a construção do anel rodoviário municipal, delimitado e suficientemente identificado por meio do Croqui de Situação (sem escala) e do Croqui de Localização constantes nos Anexos do Decreto supra citado, com acesso pelos links https://perdigao.mg.gov.br/imagens/li_arquivos/1/arquivos_2720261554140.pdf e https://perdigao.mg.gov.br/imagens/li_arquivos/1/arquivos_2720261554240.pdf.Para fins de desapropriação, foi emitido Laudo de Avaliação de Bem Imóvel, acompanhado da Ata da Comissão Municipal de Avaliação de Valores Imobiliários nomeada pelo Decreto nº 2019/2025 alterada pelo Decreto 2027/2025, sendo proposto pela Administração o valor de R$65.445,49 (sessenta e cinco mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), valor este o da oferta, a ser pago a título de prévia e justa indenização, em parcela única, na forma da legislação em vigor. O prazo para aceitação ou rejeição da proposta é de 15 (quinze) dias corridos, bem como o silêncio será considerado rejeição, na forma do art. 10-A, inciso IV, do Decreto-Lei nº. 3.365, de 21 de junho de 1941, incluído pela Lei Federal nº 13.867/19. Assim, ficam os proprietários NOTIFICADOS acerca da declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, iniciando-se, a partir da publicação desta notificação, a contagem do prazo improrrogável de 15 (quinze) dias corridos, para eventual manifestação quanto a presente declaração de utilidade pública e ao valor oferecido a título de oferta de justa indenização. Mais informações pelo e-mail: prefeituradeperdigaogabinete@gmail.com ou pelo telefone (37) 3287-1030,
Perdigão 07 de julho de 2026.
JULLIANO LACERDA LINO,
Prefeito Municipal.