Departamento Pessoal · 16 de outubro de 2025
PORTARIA Nº 216/2025
DEPARTAMENTO PESSOAL
PORTARIA Nº 216/2025
PORTARIA Nº 216, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA OCUPAR CARGO COMISSIONADO DE SUPERVISOR(A) DE ÁREA “PROGRAMA CRIANÇA FELIZ’’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Perdigão, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 100, inciso VI da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a vigência da Lei Municipal nº 1.945, de 21 de agosto de 2025, que alterou as Leis Municipais nº 1.418/2007, 1.807/2022 e 1.850/2023, dispondo sobre a relação de cargos comissionados e seus respectivos símbolos e atribuições; e
CONSIDERANDO a solicitação realizada em 07 de outubro de 2025 pela Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, cujo objeto é a nomeação da Sra. Ruth Martins dos Santos para a função de Supervisora de Área “Programa Criança Feliz”.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica o(a) Senhor(a) RUTH MARTINS DOS SANTOS, inscrito(a) no CPF nº ***.567.646-**, nomeado(a) para ocupar o cargo de “SUPERVISOR(A) DE ÁREA’’, lotado(a) na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, para atuar no “Programa Criança Feliz”, símbolo “J”, carga horaria semanal de 40 (quarenta) horas, a partir de 07/10/2025, em conformidade com o disposto nos Anexos II, III e V da Lei Municipal nº 1.807, de 19 de agosto de 2022.
Art. 2º - Nos termos do Anexo VI da Lei Municipal nº 1.807, de 19 de agosto de 2022, o(a) referido(a) servidor(a) comissionado(a) possuirá as seguintes atribuições de chefia, direção e assessoramento:
I - Executar as atividades de recebimento, acompanhamento, registro, guarda e envio de documentos e materiais diversos;
II - Promover, coordenar e executar projetos e ações na área do Programa Criança Feliz;
III - Acompanhar e apoiar as visitadoras no planejamento, desenvolvimento das ações e registro das visitas realizadas, com reflexões e orientações;
IV - Contribuir na implementação das ações PIM/PCF no Município, através das atividades de formação e educação permanente para os visitadores, com apoio do CG/GTM;
V - Garantir a articulação dos serviços e das políticas setoriais no território municipal com a política setorial da Assistência Social;
VI - Organizar e participar de reuniões semanais com as visitadoras, para planejar e discutir as visitas domiciliares;
VII - Acompanhar as visitadoras nos domicílios, quando necessário;
VIII - Articular e encaminhar as demandas das famílias junto aos serviços de rede, quando necessário;
IX - Mobilizar os recursos de rede da comunidade para apoiar o trabalho das visitadoras, o desenvolvimento das crianças e a atenção às demandas das famílias;
X - Articular e encaminhar junto à equipe de referência do CRAS as demandas identificadas;
XI - Viabilizar a realização de atividades em grupos com as famílias visitadas, articulando CRAS/UBS e demais serviços da rede, para o desenvolvimento destas ações;
XII - Identificar situações complexas, lacunas e outras questões operacionais que devam ser levadas ao debate do Comitê Gestor, sempre que necessário, para articulação de fluxos e protocolos de atendimento que assegurem o acesso das famílias aos serviços e programas das diferentes políticas públicas implicadas;
XIII - Promover capacitação inicial e permanente das visitadoras;
XIV - Participar de reuniões intersetoriais e do Comitê Gestor;
XV - Registrar informações referentes às equipes e beneficiários nos sistemas de informação do programa (e-PCF);
XVI - Desempenhar outras atividades correlatas compatíveis com o seu cargo e cumprir determinações de seus superiores;
XVII - Referendar os atos assinados pelos seus superiores, pertinentes a sua área de competência, se necessário;
XVIII - Apresentar relatórios das atividades do Serviço;
XIX - Desempenhar as competências da Supervisão.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Perdigão/MG, 07 de outubro de 2025.
JULLIANO LACERDA LINO
Prefeito do Município de Perdigão