Departamento Pessoal · 29 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 196/2026
DEPARTAMENTO PESSOAL
PORTARIA Nº 196/2026
PORTARIA N° 196, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.
TORNA SEM EFEITOS O AUXILIO NATALIDADE CONCEDIDO PELA PORTARIA N° 188/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Perdigão, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 100, inciso VI da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que a servidora Luziana Cordeiro de Melo, matrícula 1683 se encontra em cargo comissionado de Assessor técnico de Área;
CONSIDERANDO que, em razão de estar em cargo comissionado, a concessão do auxílio natalidade somente poderá ocorrer quando a servidora retornar ao cargo efetivo de origem por meio de requerimento protocolado no departamento pessoal;
RESOLVE:
Art. 1° - Tornar sem efeito a Portaria nº 188, de 08 de setembro de 2026, que concedeu auxílio natalidade a servidora pública municipal, Luziana Cordeiro de Melo, matrícula 1683, conforme determina o art. 120 da Lei 937 de 20 de março de 1991 do Estatuto dos Servidores Públicos; a servidora é titular do cargo de proventos efetivos de Digitador de dados e se encontra em cargo comissionado de Assessor Técnico de Área.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Perdigão/MG, 24 de setembro de 2026.
JULLIANO LACERDA LINO
Prefeito do Município de Perdigão