Departamento Pessoal · 28 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 208/2026
DEPARTAMENTO PESSOAL
PORTARIA Nº 208/2026
PORTARIA Nº 208, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL ANTERIORMENTE PRESTADO, CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Perdigão, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, e com fundamento no Art. 100, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO a Declaração emitida em 20 de outubro de 2026 pela Chefe do Departamento de Pessoal, Sra. Ellen Guiomar de Freitas, na qual se registra a necessidade de revisão e regularização da contagem do tempo de serviço da servidora Tânia Ferreira Alves, matrícula nº 4118;
CONSIDERANDO que, conforme a declaração da Chefe do Departamento de Pessoal, foi apurado um período de efetivo exercício anteriormente desempenhado pela referida servidora, com a dedução dos afastamentos não computáveis, de 6 (seis) anos, 4 (quatro) meses e 28 (vinte e oito) dias de tempo de serviço efetivamente computável; e
CONSIDERANDO que, conforme o art. 100 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Perdigão, é devido adicional por quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, a partir do dia imediato aquele em que o servidor completar o tempo de serviço exigido e será pago automaticamente.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica reconhecido, para fins de concessão do adicional por tempo de serviço, o período de 6 (seis) anos, 4 (quatro) meses e 28 (vinte e oito) dias de efetivo exercício no serviço público municipal anteriormente prestado pela servidora Tânia Ferreira Alves, Monitora, matrícula atual nº 4118, no cargo de Professor III, matrícula anterior nº 847, no Município de Perdigão, conforme apuração realizada pelo Departamento de Pessoal, com a dedução dos períodos de licença sem vencimentos considerados não computáveis pela legislação municipal aplicável.
Art. 2º - Em razão do tempo de serviço reconhecido no art. 1º e do posterior ingresso da servidora em cargo efetivo de Monitora, em 1º de abril de 2025, fica concedido à servidora Tânia Ferreira Alves o adicional por tempo de serviço correspondente ao primeiro quinquênio, no percentual de 5% (cinco por cento) do vencimento do cargo efetivo, nos termos do art. 100 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
§ 1º - O adicional de que trata este artigo será calculado sobre o vencimento do cargo efetivo ocupado pela servidora, sem prejuízo da observância das demais disposições legais relativas à base de cálculo e às parcelas remuneratórias.
§ 2º - O reconhecimento do tempo de serviço anterior não implica o cômputo dos períodos de licença sem vencimentos que, nos termos da legislação municipal aplicável, não sejam considerados como efetivo exercício para essa finalidade.
Art. 3º - Os efeitos funcionais e financeiros da concessão deverão observar a data em que o direito se tornou exigível, apurada de acordo com a legislação municipal e os assentamentos funcionais da servidora, considerando o tempo de serviço legalmente computável e o ingresso no cargo efetivo atual.
Parágrafo único. Compete ao Departamento de Pessoal conferir e registrar a data de início dos efeitos financeiros, elaborar a memória de cálculo e promover a inclusão do adicional, bem como o levantamento de eventuais diferenças retroativas devidas, observados os limites legais, a prescrição aplicável e as normas orçamentárias e financeiras pertinentes.
Art. 4º - Determina-se ao Departamento de Pessoal que proceda à atualização dos assentamentos funcionais da servidora, registrando o tempo de serviço reconhecido, a concessão do adicional e a respectiva fundamentação legal, com a juntada desta Portaria, da declaração administrativa e dos documentos comprobatórios pertinentes ao processo funcional.
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de abril de 2025.
Prefeitura de Perdigão, 23 de outubro de 2026.
JULLIANO LACERDA LINO
Prefeito do Município de Perdigão