Departamento Pessoal · 19 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 204/2026
DEPARTAMENTO PESSOAL
PORTARIA Nº 204/2026
PORTARIA Nº 204, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DO CONSELHEIRO TUTELAR SUPLENTE, O SR. HARLEY TACITO PINTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Perdigão, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, e com fundamento no Art. 100, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, que revoga a Resolução nº 139, de 17 de março de 2010, para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar;
CONSIDERANDO o Capítulo II que dispõe da ocorrência de vacância ou afastamento de quaisquer dos membros titulares do Conselho Tutelar, em especial o § 1º do Art. 16 da Resolução 170, de 10 de dezembro de 2014, que dispõe os Conselheiros tutelares suplentes serão convocados de acordo com a ordem de votação e receberão remuneração proporcional aos dias que atuarem no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando em gozo de licença e férias regulamentares; e
CONSIDERANDO o pedido de exoneração do conselheiro tutelar, o Sr. Ronualdo Aparecido Brandão, com término do seu exercício na referida função pública em 31 de agosto de 2026.
RESOLVE:
Art. 1º - Convocar o Sr. Harley Tácito Pinto, inscrito no CPF nº ***.713.376-**, Conselheiro Tutelar, suplente classificado na 8ª posição, conforme resultado da eleição realizada em 1º de outubro de 2023, para atuar no Conselho Tutelar de Perdigão/MG, em substituição ao Conselheiro Tutelar o Sr. Ronualdo Aparecido Brandão.
Art. 2º - Fica nomeado o Sr. Harley Tácito Pinto, para exercer sua função pública como Conselheiro Tutelar do Município de Perdigão, no período de 14 (quatorze) de outubro de 2026 a 09 (nove) de janeiro de 2028.
Art. 3º - No ato da posse, o candidato deverá apresentar os seguintes documentos (Original e Xérox), não admitindo-se pendências: Documento de Identidade, Certidão de casamento atualizado (se houver), Certidão de nascimento de filhos menores de 21 anos e CPF (se houver), Comprovação de frequência à escola, quando dependente (a partir de sete anos), Título de Eleitor com comprovação de quitação, Certificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação ou outro documento que comprove estar quite com as obrigações militares (se do sexo masculino), 01 (uma) foto 3x4 recente (colorida), Comprovante de inscrição no PIS/PASEP (se cadastrado), Carteira de Trabalho e Previdência Social, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Comprovante de escolaridade, Comprovante de Registro no Conselho (se houver), Comprovante de residência atualizado, Certidão de bons antecedentes, Declaração de acúmulo de cargo (disponibilizado pelo Departamento Pessoal).
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Perdigão, 14 de outubro de 2026.
JULLIANO LACERDA LINO
Prefeito do Município de Perdigão