Departamento Pessoal · 29 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 197/2026
DEPARTAMENTO PESSOAL
PORTARIA Nº 197/2026
PORTARIA Nº 197, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Perdigão, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 100, inc. VI, e art. 132, inc. II, alínea “d”, da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO a previsão do art. 204 do Estatuto dos Servidores Públicos que determina que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar;
CONSIDERANDO o Ofício nº 293/2026, da Coordenadora do Pronto Atendimento Municipal, Sra. Gleisiane Lopes Rocha, que deu conhecimento de fatos envolvendo a servidora contratada M. J. P. R. F., os quais apontam indícios de prática de conduta incompatível com os deveres funcionais e com os preceitos éticos exigidos dos servidores públicos municipais, em especial quanto à possível ocorrência de incontinência de conduta ou mau procedimento, previsto no art. 482, alínea “b”, da CLT; e
CONSIDERANDO que aos administradores públicos, em decorrência do princípio da indisponibilidade, além de poderes são conferidos alguns deveres, os quais impõem uma atuação voltada ao interesse público, sendo considerada ilegalidade por omissão quando o Administrador deixa de atender os deveres que a lei lhe impõe.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar para a apuração dos fatos constantes no Ofício nº 293/2026, da Coordenadora do Pronto Atendimento Municipal, envolvendo 1 (uma) servidora pública municipal contratada.
Art. 2º - Nomear a COMISSÃO ESPECIAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR destinada a apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias, os fatos relatados nesta Portaria, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, até ulterior deliberação, composta pelos servidores:
MEMBROS
FUNÇÃO
VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO
Matrícula
Gleisiane Lopes Rocha
Presidente
Temporário
3779
Regina Lopes Martins
Membro Ordinário
Efetivo
2108
Vinícius Benfica de Medeiros
Membro Ordinário
Efetivo
2215
Art. 3º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 4º - Os serviços prestados pela Comissão são considerados de excepcional interesse público, não gerando quaisquer ônus à administração pública.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Perdigão/MG, 28 de setembro de 2026.
JULLIANO LACERDA LINO
Prefeito do Município de Perdigão