Departamento Pessoal · 18 de junho de 2026
ATO Nº 02/2026
DEPARTAMENTO PESSOAL
ATO Nº 02/2026
ATO Nº 02/2026
TORNA SEM EFEITO A CONTINUIDADE DO PROCESSO SELETIVO Nº 03/2026, EM CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL.
O Prefeito do Município de Perdigão, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 100, inciso VI da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a decisão judicial proferida em 19 de abril de 2026, que determinou que seja tornada sem efeito a continuidade do Processo Seletivo nº 03/2026;
CONSIDERANDO que, até a presente data, foram convocadas tão somente 02 (duas) candidatas aprovadas no referido certame, a saber: a senhora Maria Lúcia dos Santos, convocada em 12 de março de 2026, e a senhora Lizandra Lorrayne Silva Oliveira, convocada em 16 de março de 2026, sendo esta última a candidata mais recentemente convocada no âmbito do referido processo seletivo;
CONSIDERANDO o princípio da legalidade e o dever desta Comissão de dar fiel cumprimento às decisões emanadas do Poder Judiciário;
RESOLVE:
Art. 1º Tornar sem efeito, em cumprimento à decisão judicial proferida em 19 de abril de 2026, a continuidade do Processo Seletivo nº 03/2026, ficando suspensos, a partir desta data, todos os atos subsequentes relativos ao referido certame.
Art. 2º Ficam ressalvadas as convocações já contratadas anteriormente à presente data, não havendo prejuízo à situação das candidatas: Maria Lúcia dos Santos, convocada em 12/03/2026; e Lizandra Lorrayne Silva Oliveira, convocada em 16/03/2026, sendo esta a última convocação realizada no processo seletivo nº 03/2026.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Perdigão/MG, 16 de junho de 2026.
JULLIANO LACERDA LINO
Prefeito Municipal