Leis, Decretos, Contratos, Ata de Registro de Preço e Termos Aditivos · 1 de fevereiro de 2016
DELIBERAÇÃO NORMATIVA COMMAM 06/2015
LEIS, DECRETOS, CONTRATOS, ATA DE REGISTRO DE PREÇO E TERMOS ADITIVOS
DELIBERAÇÃO NORMATIVA COMMAM 06/2015
Dispõe sobre a reposição florestal em casos de supressão de vegetação arbórea.
O Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMMAM no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Inciso 2° do Art. 2º, da Lei n.º 2.694/03 delibera:
CONSIDERANDO que é competência comum dos municípios e demais entes federativos proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
CONSIDERANDO a Lei Complementar n° 140, de 08 de dezembro de 2011, que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.
CONSIDERANDO que o Artigo 40 do Plano Diretor de Pedro Leopoldo, Lei no 3.034 de 01 de julho de 2008, tem por objetivo a proteção, conservação, o controle e a recuperação do meio ambiente visando a melhoria da qualidade de vida da população, dentro dos princípios do desenvolvimento sustentável e a efetiva participação dos cidadãos
CONSIDERANDO a necessidade de normatizar a reposição ambiental em casos de supressão de árvores e demais formas de vegetação consideradas como relevantes para o solo que revestem, resolve:
Art. 1º - A supressão autorizada de árvores e demais formas de vegetação e/ou intervenção em áreas de preservação permanente, deverá ser realizada mediante a reposição florestal, de acordo com os critérios definidos nessa Deliberação Normativa, além de outros que venham a ser definidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMMA.
Art. 2º - A reposição florestal de que trata o art. 1o se dará mediante:
I – Plantio de mudas, preferencialmente no local onde ocorreu a supressão e/ou intervenção;
II – Doação de mudas ao viveiro municipal, para plantio em áreas públicas;
Art. 3o – O plantio e a doação de mudas a título de reposição florestal deverão atender aos seguintes critérios:
a) em se tratando de árvore pertencente a espécies especialmente protegidas e imune de corte deverão ser plantadas e/ou fornecidas 10 (dez) por árvore suprimida;
b) em se tratando de árvore de expressiva beleza cênica ou especial valor cultural, ouvida a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, quando for o caso, deverão ser plantadas e/ou fornecidas 30 (trinta) por árvore suprimida;
c) em se tratando de árvore localizada em área de preservação permanente, deverão ser plantadas e/ou fornecidas 10 (dez) por árvore suprimida;
c) nas hipóteses não previstas nas alíneas anteriores, deverão ser plantadas e/ou fornecidas 03 (três) outras por árvore suprimida;
Art. 4º - As mudas previstas no Art. 2º deverão ser de espécies selecionadas e indicadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente estar em boas condições fitossanitárias e atender as exigências técnicas e de qualidade da SMMA.
Art. 3º - Conforme estabelecido em parecer técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a reposição florestal de que trata o art. 2o, poderá ser realizada por meio do recolhimento de 100 UFPEL (cem Unidades Fiscais do Município de Pedro Leopoldo), por árvore a ser suprimida, ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.
a) no caso previsto no inciso I do art. 2o, o recolhimento previsto no artigo 3º poderá ser utilizado para até 100% das árvores a serem suprimidas;
b) no caso previsto nos incisos II do caput deste artigo, o recolhimento previsto no artigo 3º poderá ser utilizado para até 50% (cinquenta por cento) das árvores a serem suprimidas;
Art. 4º - Caso o requerente comprove impossibilidade econômica para o fornecimento de mudas, este poderá ser dispensado, desde que seja apresentado ao COMMAM parecer expedido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 5o – As medidas de reposição florestal serão fixadas, após parecer da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
I – Uma vez aprovadas as medidas, as mesmas deverão ser reduzidas a Termo de Compromisso Ambiental - TCA, o qual deverá ser assinado pelo interessado no prazo máximo de 10 dias.
II – As medidas de reposição florestal deverão ser objeto de condicionante ambiental, quando a supressão de vegetação for autorizada conjuntamente com processo de licenciamento ambiental municipal, além da assinatura do TCA previsto no inciso anterior.
Parágrafo único: O Termo de Compromisso Ambiental deverá preencher os requisitos de um título executivo extrajudicial e nele deverá, obrigatoriamente, serem definidos os prazos para cumprimento da reposição florestal, além de multa pelo seu descumprimento.
Art. 6o – Sem prejuízo das demais sanções administrativas e penais e do dever de reparar os danos, as medidas de reposição florestal serão acrescidas em 100% (cem por cento) quando a supressão e/ou intervenção ocorrer em desrespeito às condições estabelecidas na presente Deliberação Normativa e sem a expedição prévia da devida autorização para supressão, que deverá ser precedida da assinatura do TCA.
Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições.
Pedro Leopoldo, 16 de dezembro de 2015
ELIZABETH DE ALMEIDA
Presidente do COMMAM