Leis, Decretos, Contratos, Ata de Registro de Preço e Termos Aditivos · 16 de fevereiro de 2016
DECRETO N.º 1.584, DE 26 DE JANEIRO DE 2016.
LEIS, DECRETOS, CONTRATOS, ATA DE REGISTRO DE PREÇO E TERMOS ADITIVOS
DECRETO N.º 1.584, DE 26 DE JANEIRO DE 2016.
“Aprova Desmembramento de imóvel de propriedade de MARIA NATERCIA MACHADO ISSA”.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Resolução nº 08, de 27/09/2011, da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte e com a Lei Municipal nº 3.034, de 01 de julho de 2.008, e o processo PMPL 18637-031/2015, no qual a aprovação foi concedida em 21/01/2016, conforme CI nº ***SECPLAN, da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano,
D E C R E T A:
Art.1º. Fica aprovado o desmembramento de imóvel de propriedade de MARIA NATERCIA MACHADO ISSA, com área total de 1.207,00 m², situado na Rua Coronel Cândido Viana (lote nº 02 da quadra de nº 01), Bairro Centro, cidade Pedro Leopoldo/MG, objeto da matrícula n° 8.753, fl. 01 do livro n° 02 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pedro Leopoldo, originando os lotes 02A e 02B.
Parágrafo Único. Encontra-se anexada ao Processo Administrativo nº. 18637-031/2015, toda a documentação comprobatória deste desmembramento.
Art. 2º. A referida gleba medindo 1.207,00 m², passa a constituir-se de 02 (duas) unidades, conforme memorial descritivo constante do processo que fará parte integrante deste Decreto, com as seguintes áreas:
LOTE 02A - 589,30 m²
LOTE 02B - 617,70 m²
Art. 3º. Ficará a cargo do proprietário, o registro competente junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Pedro Leopoldo, no prazo legal, devendo o presente Decreto ser mencionado na matrícula do terreno.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 26 de janeiro de 2016.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo