Leis, Decretos, Contratos, Ata de Registro de Preço e Termos Aditivos · 16 de fevereiro de 2016
DECRETO N.º 1.586, DE 26 DE JANEIRO DE 2016.
LEIS, DECRETOS, CONTRATOS, ATA DE REGISTRO DE PREÇO E TERMOS ADITIVOS
DECRETO N.º 1.586, DE 26 DE JANEIRO DE 2016.
“Aprova Remembramento de imóvel de propriedade de JOVIANO SIUVES DUARTE”.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Resolução nº 08, de 27/09/2011, da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte e com o §3º do artigo 160 da Lei Municipal nº 3.034, de 01 de julho de 2.008, e o processo PMPL 17575-134/2015;
D E C R E T A:
Art.1º. Fica aprovado o Remembramento de 02(dois) lotes de propriedade de JOVIANO SIUVES DUARTE, o primeiro com 427,44m² e o segundo com 423,02m², situados na Rua Antônio Rodrigues Cardoso, n° 182, bairro Cachoeira Grande, cidade Pedro Leopoldo (lotes 34 e 35 da quadra 02), objeto das matrículas de nº 27.258 e 27.259, fl. 01 do livro nº 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pedro Leopoldo, originando uma área única, com área total de 670,10 m², conforme memorial descritivo em anexo e de acordo com a retificação da área total, conforme situação já consolidada.
Parágrafo Único – Encontra-se anexada ao Processo Administrativo nº. 17575-134/2015, toda a documentação comprobatória deste remembramento.
Art. 2º. Ficará a cargo do proprietário do imóvel o registro competente junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Pedro Leopoldo, no prazo legal, devendo o presente Decreto ser mencionado na matrícula do terreno.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 26 de janeiro de 2016.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo