Leis, Decretos, Contratos, Ata de Registro de Preço e Termos Aditivos · 8 de fevereiro de 2016
DECRETO Nº 1.591, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2016
LEIS, DECRETOS, CONTRATOS, ATA DE REGISTRO DE PREÇO E TERMOS ADITIVOS
DECRETO Nº 1.591, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2016
“Fixa o valor da Tarifa de Transporte Coletivo”
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90, item IV, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO solicitação e estudo tarifário apresentado pela empresa concessionária do serviço público de transporte municipal,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fixa em R$ 3,15 (três reais e quinze centavos), o valor da Tarifa de Transporte Coletivo, para as linhas do Município de Pedro Leopoldo.
Art. 2º. O valor descrito no artigo anterior será praticado a partir de 15 de fevereiro de 2016.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n°. 1.508, de 23 de janeiro de 2015.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, aos 05 de fevereiro de 2016.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo