Leis, Decretos, Contratos, Ata de Registro de Preço e Termos Aditivos · 14 de março de 2016
DECRETO N.º 1.597, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016.
LEIS, DECRETOS, CONTRATOS, ATA DE REGISTRO DE PREÇO E TERMOS ADITIVOS
DECRETO N.º 1.597, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016.
“Aprova Desmembramento/Remembramento de imóveis de propriedade de NILDA BASTOS SOARES E OUTROS”.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Resolução nº 08, de 27/09/2011, da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte e com o §3º do artigo 160 da Lei Municipal nº 3.034, de 01 de julho de 2.008, e o processo PMPL 08085-031/2015,
D E C R E T A:
Art.1º. Fica aprovado o desmembramento do lote objeto da matrícula nº 3.471, fls. 01 a 03 V do Livro nº 02 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pedro Leopoldo, com 677,45 m², de propriedade de NILDA BASTOS SOARES E OUTROS e OUTROS, conforme memorial descritivo constante do processo que faz parte integrante deste Decreto, independente de transcrição, da seguinte forma:
LOTE = 411,72 m²
ÁREA DESMEMBRADA = 265,73 m²
TOTAL = 677,45 m²
Art.2º. Fica aprovado o remembramento da área remanescente de 265,73m², descrita no artigo anterior, junto à área do lote objeto da matrícula nº 27.723, fls. 01 a 04 V do Livro nº 02 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pedro Leopoldo, com 263,23m², de propriedade de MARCOS ANTÔNIO SOARES TEIXEIRA e esposa, e CELSON ALENCAR SOARES TEIXEIRA e esposa, da seguinte forma:
LOTE = 263,23 m²
ÁREA REMEMBRADA = 265,73 m²
LOTE = 528,96 m²
Art. 3º. Ficará a cargo do requerente o registro competente junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Pedro Leopoldo, devendo o presente Decreto ser mencionado na matrícula do terreno.
§1º. Encontra-se anexada ao Processo Administrativo nº. 08085-031/2015, toda a documentação comprobatória deste desmembramento/remembramento.
§2º. A eficácia do presente Decreto fica condicionada ao registro prévio, no cartório de registro de Imóveis da Comarca, da Escritura Pública lavrada no Cartório de 2º Ofício de Notas de Pedro Leopoldo, aos 12 de novembro de 2.015, sob o livro de escrituras de nº 156-N, à folha 125, por intermédio da qual os Srs. Marcos Antônio Soares Teixeira e Celson Alencar Soares Teixeira (e respectivas esposas), adquiriram 265,73m², de um total de 677,45m² do imóvel constante da Matrícula nº 3.471, da qual ainda se pode verificar a intenção de realização do desmembramento/remembramento;
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 22 de fevereiro de 2016.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo