Leis, Decretos, Contratos, Ata de Registro de Preço e Termos Aditivos · 19 de fevereiro de 2016
DECRETO Nº 1.592, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2016.
LEIS, DECRETOS, CONTRATOS, ATA DE REGISTRO DE PREÇO E TERMOS ADITIVOS
DECRETO Nº 1.592, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2016.
“Dispõe sobre as condutas a serem adotadas por agentes públicos, servidores ou não, que atuam na Administração Pública Municipal, em ano eleitoral e as restrições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal para o último ano de mandato.”
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90, item IV, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO, que a Administração Pública Municipal rege-se, dentre outros, pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
CONSIDERANDO, o período eleitoral que se aproxima e as condutas vedadas aos agentes públicos durante a campanha eleitoral estão previstas na Lei Federal nº 9.504/97 e suas posteriores alterações;
CONSIDERANDO a necessidade de orientar e disciplinar a atuação dos servidores e dirigentes de órgãos e entidade do Poder Executivo, durante o período alcançado pela legislação eleitoral, resguardando o Município quanto à prática de qualquer conduta vedada, por exclusiva ação de seus agentes;
CONSIDERANDO, finalmente, que o descumprimento dos normativos de regência, inclusive deste normativo, implicarão na apuração e responsabilização dos praticantes das condutas tidas como vedadas;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS COM
DUTAS VEDADAS EM ANO ELEITORAL
Art. 1º. Os agentes públicos do Município de Pedro Leopoldo, servidores ou não, ficam proibidos de adotar as condutas abaixo descritas, nos períodos abaixo assinalados:
I- A partir de 01 de janeiro de 2016:
a) ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária; (exceção: bem público de uso comum como parques, praças e ruas), conforme Art. 73 da Lei 9.504/97;
b) usar materiais ou serviços, custeados pelos governos ou casas legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram;
c) ceder servidor público ou empregado da Administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou o empregado estiver licenciado;
d) fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social, custeados ou subvencionados pelo poder público;
e) distribuir gratuitamente bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa;
f) executar os programas sociais por intermédio de entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida, ainda que autorizados por lei ou em execução orçamentária no exercício anterior;
g) realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito.
II- A partir de 05 de abril de 2016, até a posse dos eleitos, fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição.
III- De 02 de julho de 2016 até a posse dos eleitos, nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, exofficio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, ressalvadas:
a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;
b) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até 05 de julho de 2016;
c) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização da Chefe do Poder Executivo;
Parágrafo único. Com relação ao disposto no inciso III deste artigo, observam-se as seguintes regras:
I - É permitida a realização de concursos públicos em ano eleitoral;
II - As contratações e demissões de servidores temporários também são vedadas no prazo de restrição, observado o disposto na alínea “c”.
IV - a partir de 02 de julho de 2016 até a realização do pleito:
a) receber transferência voluntária de recursos da União ou dos Estados, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para a execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública;
b) autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos ou das respectivas entidades da Administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral e com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado,;
c) fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo;
d) comparecer a inaugurações de obras públicas, ainda que na qualidade de mero expectador, no caso de candidatos;
e) contratar shows artísticos de qualquer natureza, pagos com recursos públicos ou gratuitos, na realização de inaugurações, seja com a presença ao vivo de artistas, seja por intermédio de instrumentos outros como a hipótese de retransmissão de shows gravados em DVD.
§ 1º. Reputa-se agente público, para os efeitos deste Decreto, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, inclusive conselheiros, municipais, estagiários e os que se vinculam contratualmente com o Poder Público (prestadores terceirizados de serviço, concessionários ou permissionários de serviços públicos e delegados de função ou ofício público).
§2º. O descumprimento do disposto neste artigo acarretará a suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso, e sujeitarão os agentes responsáveis às sanções de caráter legal, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes.
§3º. Com relação ao disposto no inciso IV, “b” deste artigo, observam-se as seguintes regras:
I- A publicação de atos oficiais ou meramente administrativos não caracteriza publicidade institucional;
II - Ainda que a autorização para a veiculação de publicidade tenha ocorrido antes de 02 de julho de 2016, basta a veiculação de propaganda institucional nos três meses anteriores ao pleito para que se configure a conduta vedada no inciso IV, “b”, deste artigo;
III- Cabe a todos os agentes públicos zelar pelo conteúdo a ser divulgado em sítio institucional, ainda que tenham proibido a veiculação de publicidade por meio de ofícios ou qualquer ato inequívoco a outros responsáveis.
IV- Configura propaganda institucional, vedada a manutenção de placas de obras públicas colocadas antes de 02 de julho de 2016, quando delas constar expressões que possam identificar autoridade, servidores ou administrações cujos cargos estejam em disputa na campanha eleitoral.
Art. 2º. Também é vedado aos agentes públicos, conforme legislação em vigor, durante todo o exercício de 2016:
I - usar serviços gráficos do Município para fazer impressos de propaganda;
II - contratar pesquisas de opinião pelo Município, relacionadas com a eleição;
III - realizar despesas com propaganda eleitoral dos candidatos ou partidos, com recursos do Município;
IV- fazer propaganda institucional na qual conste, nome, siglas, símbolos ou imagens na divulgação dos atos municipais, que caracterize promoção pessoal;
V - ceder instalações de prédios públicos para reuniões partidárias, comícios ou reuniões políticas com objetivo eleitoral;
VI - ceder instalações para cursos ministrados por candidatos;
VII - permitir o uso de carros oficiais pelos candidatos ou pelos agentes públicos em reuniões partidárias ou comícios;
VIII- permitir que o servidor público atue em comitê eleitoral durante o expediente, exceto em férias, licenças ou licença-prêmio ou maternidade ou sem remuneração, ou ainda, em outras hipóteses legais de afastamento;
IX - permitir o uso de símbolos, frases e imagens associadas ou semelhantes às usadas pelos órgãos públicos em propaganda eleitoral;
X- permitir a distribuição de propaganda nas repartições públicas;
XI - utilizar em imóvel, obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material da administração pública, exceto na hipótese de programas previamente autorizados por lei e já em execução desde o exercício anterior, observando-se, neste caso, proporcionalmente, os mesmos quantitativos utilizados em 2015;
XII - permitir que as pessoas físicas ou jurídicas usem bens públicos em proveito próprio;
XIII - utilizar ou transportar em veículos públicos ou em veículos a serviço da Administração Pública, propaganda de partidos ou candidatos;
XIV - veicular, ainda que gratuitamente, propaganda eleitoral na internet, em sítios oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, Estados, DF e Municípios;
XV - utilizar celulares corporativos e computadores de propriedade do Município, para fazer propaganda eleitoral de candidato, via redes sociais, e-mail, aplicativos e congêneres.
Parágrafo único. A distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, referente a programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, durante o exercício de 2016, não poderá ultrapassar, proporcionalmente, os mesmos quantitativos e valores realizados em 2015.
Art. 3º. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados, cabendo à fiscalização de posturas municipais assegurar a observância da proibição constante deste artigo.
§ 1º. Bens de uso comum, para fins eleitorais, são os assim definidos pela Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e também aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada.
§ 2º. Nas árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, não é permitida a colocação de propaganda eleitoral de qualquer natureza, mesmo que não lhes cause dano.
§ 3º. É permitida a colocação de mesas para distribuição de material de campanha e a utilização de bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.
Art. 4º. A proporcionalidade a que se refere o inciso XI e o parágrafo único do art. 2ºdeste Decreto compreende a observância da média mensal, obtida através da soma dos valores e quantitativos distribuídos ou cedidos em 2015, dividida pelo número total de meses.
CAPÍTULO II
DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA O ÚLTIMO ANO DE MANDATO
Art. 5º. Em virtude do disposto da Lei Complementar n. 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as seguintes condutas por parte dos agentes públicos municipais deverão ser observadas:
I- A partir de 01 de janeiro de 2016 fica proibida a contratação e/ou realização de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária.
II- A partir de 01 de maio de 2016, é vedado ao Prefeito Municipal ou a qualquer ordenador de despesa, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
III- A partir de 05 de julho de 2016, é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do Prefeito Municipal, ainda que não vedado pela legislação eleitoral.
CAPÍTULO III
DAS RECOMENDAÇÕES ÉTICAS EM VIRTUDE DO ANO ELEITORAL
Art. 6°. O agente público, a partir do momento em que manifestar de forma pública a intenção de candidatar-se a cargo eletivo, não poderá praticar ato de gestão do qual resulte privilégio para pessoa física ou entidade, pública ou privada.
Art. 7°. Para prevenir-se de situação que possa suscitar dúvidas quanto à sua conduta ética o agente público deverá consignar em agenda de trabalho de acesso público:
I - audiências concedidas, com informações sobre seus objetivos, participantes e resultados, as quais deverão ser registradas por servidor do órgão ou entidade por ela designado para acompanhar a reunião;
II - eventos político-eleitorais de que participe, informando as condições de logística e financeira da sua participação.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Este Decreto possui caráter instrutivo e informativo, possuindo, todavia, força normativa com referência aos procedimentos administrativos por ele estatuídos.
Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 11 de fevereiro de 2016.
ELOÍSA HELENA CARVALHO DE FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo