COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES · 5 de maio de 2026
EDITAL CMDCA Nº 02/2026
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
EDITAL CMDCA Nº 02/2026
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PEDRINÓPOLIS/MG
EDITAL CMDCA Nº 02/2026
ABRE INSCRIÇÕES PARA O PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR INDIRETO PARA PREENCHIMENTO DAS VAGAS EXISTENTES DE MEMBRO TITULAR DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PEDRINÓPOLIS/MG E PARA FORMAÇÃO DE LISTA DE SUPLENTES PARA O MANDATO EM CURSO.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA do Município de Pedrinópolis/MG, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, na Resolução CONANDA nº 231, de 28 de dezembro de 2022, na Lei Complementar Municipal nº 1.119, de 24 de fevereiro de 2026, na Resolução CMDCA nº 003/2026, que instaurou e regulamentou o processo de escolha suplementar indireto, e na Resolução CMDCA nº 004/2026, que designou a Comissão Especial, torna público o presente EDITAL DE PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR INDIRETO para preenchimento da vaga existente de membro titular do Conselho Tutelar e para formação de lista de suplentes para o mandato em curso.
1. DO OBJETO
1.1. O presente edital tem por objeto a realização de processo de escolha suplementar indireto para:
I – preenchimento de 01 (uma) vaga atualmente existente de membro titular do Conselho Tutelar do Município de Pedrinópolis/MG; e
II – formação de lista de suplentes para o restante do mandato em curso.
1.2. O processo suplementar de que trata este edital será realizado de forma indireta, tendo os membros do CMDCA como colégio eleitoral.
1.3. A adoção da forma indireta restringe-se a este processo suplementar, não afastando a regra geral de escolha direta pela comunidade nos processos ordinários.
1.4. A função de Conselheiro Tutelar será exercida na forma da legislação aplicável, competindo ao membro do Conselho Tutelar o desempenho das atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei Complementar Municipal nº 1.119, de 24 de fevereiro de 2026, e nas demais normas municipais pertinentes.
1.5. A remuneração para o exercício da função de Conselheiro Tutelar corresponde a R$ 1.944,00 (Um mil e novecentos e quarenta e quatro reais), nos termos da legislação municipal vigente.
1.6. O exercício da função observará o regime jurídico, a carga de dedicação e as condições de atuação previstas na legislação municipal aplicável, inclusive funcionamento de segunda a sexta-feira, das 08h às 18h, perfazendo carga horária semanal de 40 horas, além dos plantões, nos termos do art. 48 da Lei Complementar Municipal nº 1.119, de 24 de fevereiro de 2026.
2. DA CONDUÇÃO DO PROCESSO
2.1. O processo será conduzido por Comissão Especial, designada pela Resolução CMDCA nº 004/2026, com composição paritária entre representantes governamentais e da sociedade civil, observados os impedimentos legais e regulamentares aplicáveis.
2.2. Compete à Comissão Especial, dentre outras atribuições:
I – receber e analisar os pedidos de inscrição;
II – promover a análise documental dos candidatos;
III – dar ampla publicidade à relação dos inscritos;
IV – processar e julgar, em primeira instância administrativa, as impugnações e incidentes do certame;
V – organizar e acompanhar as fases do processo suplementar;
VI – encaminhar ao plenário do CMDCA os recursos e os atos sujeitos à deliberação final;
VII – providenciar a publicidade e a transparência de todos os atos;
VIII – adotar as providências necessárias à realização da sessão extraordinária de escolha indireta.
3. DAS INSCRIÇÕES
3.1. As inscrições serão realizadas no período de 05/05/2026 a 08/05/2026, das 08h às 11h e das 13h às 16h, no Centro de Referência de Assistência Social Umbelino Gonçalves de Castro – CRAS, situado à Rua José Severino da Cunha, nº 42, Centro, Pedrinópolis/MG.
3.2. A inscrição será gratuita e poderá ser realizada pessoalmente pelo candidato ou por procurador com poderes específicos.
3.3. O pedido de inscrição deverá ser formulado mediante requerimento próprio, acompanhado da documentação exigida neste edital.
4. DOS REQUISITOS
4.1. Poderão participar do processo de escolha suplementar os interessados que comprovarem o preenchimento dos requisitos previstos no art. 133 da Lei Federal nº 8.069/1990 e no art. 43 da Lei Complementar Municipal nº 1.119, de 24 de fevereiro de 2026, bem como a inexistência dos impedimentos previstos no art. 140 do ECA, no art. 15 da Resolução CONANDA nº 231/2022 e no art. 46 da Lei Complementar Municipal nº 1.119, de 24 de fevereiro de 2026.
4.2. Constituem requisitos para candidatura, nos termos do art. 43 da Lei Complementar Municipal nº 1.119, de 24 de fevereiro de 2026:
I – ser pessoa de reconhecida idoneidade moral, comprovada por folhas e certidões de antecedentes cíveis e criminais expedidas pelas Justiças Estadual, Federal e Militar;
II – ter idade superior a 21 (vinte e um) anos, comprovada por documento oficial de identificação;
III – residir no Município há, pelo menos, 1 (um) ano;
IV – comprovar conclusão do ensino médio no ato da inscrição, mediante diploma ou outro documento formal do educandário, admitida declaração provisória da escola caso o candidato esteja em fase de conclusão, com entrega do documento de conclusão até a data da posse;
V – estar no gozo de seus direitos políticos;
VI – apresentar quitação com as obrigações militares, se do sexo masculino;
VII – não ter sido penalizado com a destituição da função de Conselheiro Tutelar nos últimos 5 (cinco) anos;
VIII – submeter-se à avaliação psicológica, em caráter eliminatório.
5. DA DOCUMENTAÇÃO
5.1. O pedido de inscrição deverá ser instruído com os documentos exigidos pela legislação aplicável e, no mínimo, com:
I – ficha de inscrição devidamente preenchida e assinada;
II – documento oficial de identidade com foto e CPF;
III – título de eleitor e comprovante de quitação eleitoral;
IV – comprovante de residência atual e documento(s) apto(s) a demonstrar residência no Município há, pelo menos, 1 (um) ano;
V – comprovante de conclusão do ensino médio, observado o disposto no item 4.2, IV;
VI – folhas e certidões de antecedentes cíveis e criminais expedidas pelas Justiças Estadual, Federal e Militar;
VII – certificado de reservista ou equivalente, se do sexo masculino;
VIII – declaração de não ter sido penalizado com a destituição da função de Conselheiro Tutelar nos últimos 5 (cinco) anos;
IX – declaração de ciência e concordância com as normas do edital e de inexistência de impedimento legal para o exercício da função;
X – procuração com poderes específicos, se a inscrição for realizada por procurador;
XI – demais documentos necessários à comprovação dos requisitos legais, quando solicitados pela Comissão Especial.
6. DAS ETAPAS DO PROCESSO
6.1. O processo de escolha suplementar compreenderá as seguintes etapas:
I – publicação da Resolução CMDCA nº 003/2026 e deste edital;
II – período de inscrições, com entrega da documentação exigida;
III – análise documental dos pedidos de inscrição;
IV – publicação preliminar da relação de inscritos;
V – prazo para impugnações e recursos;
VI – realização de avaliação psicológica, de caráter eliminatório;
VII – publicação da relação final dos candidatos habilitados;
VIII – realização de sessão extraordinária do CMDCA para a escolha indireta;
IX – homologação e publicação do resultado final.
6.2. Fica excepcionalmente dispensada, para este processo suplementar indireto, a etapa de prova de conhecimentos, sem prejuízo da verificação integral dos requisitos legais, da avaliação psicológica eliminatória, da publicidade dos atos, da possibilidade de impugnação e da fiscalização do Ministério Público.
6.3. A dispensa prevista no item anterior tem caráter estritamente excepcional, vinculando-se às peculiaridades deste processo suplementar indireto, não se aplicando aos processos ordinários de escolha.
6.4. Em razão da natureza suplementar do certame, os prazos previstos neste edital poderão ser reduzidos, desde que preservados a publicidade, o contraditório, a ampla defesa, a transparência do procedimento e a fiscalização do Ministério Público.
7. DA ANÁLISE DOCUMENTAL, IMPUGNAÇÕES E RECURSOS
7.1. Encerrado o prazo de inscrições, a Comissão Especial procederá à análise documental e publicará a relação preliminar dos inscritos.
7.2. Qualquer cidadão, candidato, membro do CMDCA ou o Ministério Público poderá apresentar impugnação fundamentada no prazo de 02 (dois) dia(s) útil(eis), contado da publicação da relação preliminar.
7.3. O candidato impugnado será notificado para apresentar defesa no prazo de 02 (dois) dia(s) útil(eis).
7.4. Da decisão da Comissão Especial caberá recurso ao plenário do CMDCA no prazo de 02 (dois) dias úteis, contado da ciência ou publicação da decisão.
7.5. Após o julgamento das impugnações e dos recursos, será publicada a relação definitiva dos candidatos habilitados à avaliação psicológica.
8. DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA
8.1. Os candidatos habilitados serão submetidos à avaliação psicológica, de caráter eliminatório, em data, horário e local a serem divulgados pela Comissão Especial.
8.2. A avaliação psicológica será realizada por profissional ou equipe técnica habilitada.
8.3. O resultado será publicado com a indicação de “APTO” ou “INAPTO”.
8.4. Do resultado da avaliação psicológica caberá recurso, por escrito, no prazo de 02 (dois) dias úteis, dirigido à Comissão Especial, que poderá solicitar manifestação técnica do profissional ou da equipe responsável pela avaliação antes da decisão final.
8.5. Julgados os recursos, será publicada a relação final dos candidatos habilitados à sessão extraordinária de escolha indireta.
9. DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE ESCOLHA INDIRETA
9.1. A escolha indireta será realizada em sessão extraordinária e pública do CMDCA, no dia 08/06/2026, às 09h, no Centro de Referência de Assistência Social Umbelino Gonçalves de Castro – CRAS.
9.2. O Ministério Público será comunicado da sessão deliberativa destinada à escolha indireta com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, bem como dos demais atos decisórios relevantes do certame.
9.3. Participarão da votação os membros titulares do CMDCA e, na ausência destes, seus suplentes em efetivo exercício.
9.4. A votação será por meio de cédulas depositadas em urna.
9.5. Cada membro votante consignará em cédula o nome de até 01 (um) candidato, correspondente à vaga de titular a ser preenchida.
9.6. Encerrada a votação, proceder-se-á imediatamente à apuração, em sessão pública.
9.7. Havendo empate que impeça a definição dos candidatos eleitos, será realizado, na mesma sessão, novo escrutínio, restrito aos candidatos empatados.
9.8. Não sendo alcançado, no primeiro escrutínio, o preenchimento integral das vagas, serão realizados escrutínios sucessivos entre os candidatos remanescentes, até o completo preenchimento das vagas ou o esgotamento dos candidatos habilitados.
9.9. Persistindo o empate após o novo escrutínio, serão aplicados os critérios de desempate previstos neste edital.
10. DA CLASSIFICAÇÃO E DO RESULTADO
10.1. Encerrada a votação, os candidatos mais votados, em número correspondente às vagas existentes de membros titulares, serão proclamados eleitos para a titularidade do Conselho Tutelar no restante do mandato em curso.
10.2. Os demais candidatos habilitados e classificados passarão a compor a lista de suplentes, observada a ordem decrescente da classificação final.
10.3. Em caso de empate, serão observados os seguintes critérios de desempate:
I – maior idade;
II – maior tempo de residência no Município;
III – sorteio, em ato público, caso persista o empate.
11. DA HOMOLOGAÇÃO
11.1. O resultado do processo suplementar será imediatamente proclamado, lavrado em ata, homologado pelo CMDCA e publicado no órgão oficial de divulgação do Município ou meio equivalente, com divulgação complementar no site oficial da Prefeitura Municipal de Pedrinópolis/MG.
11.2. Após a homologação, o resultado será comunicado ao Ministério Público e ao Poder Executivo Municipal para as providências de nomeação e posse dos escolhidos para as vagas de titular, bem como para registro da ordem de suplência.
11.3. A nomeação e a posse do candidato escolhido para a vaga de titular ocorrerão por ato próprio do Poder Executivo Municipal, na data prevista no cronograma ou em outra formalmente divulgada, observada a legislação aplicável.
12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1. Os candidatos escolhidos para as vagas de titular exercerão o mandato pelo período remanescente do mandato em curso.
12.2. A convocação dos suplentes observará a ordem de classificação final, nos casos de vacância ou afastamento de membros titulares, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 1.119, de 24 de fevereiro de 2026, e da Resolução CONANDA nº 231/2022.
12.3. Todas as publicações oficiais referentes ao certame serão realizadas no órgão oficial de divulgação do Município ou meio equivalente, com divulgação complementar no site oficial da Prefeitura Municipal de Pedrinópolis/MG, sendo o Ministério Público formalmente comunicado dos atos decisórios relevantes.
12.4. Os casos omissos serão resolvidos pelo plenário do CMDCA, com observância da Lei Federal nº 8.069/1990, da Resolução CONANDA nº 231/2022, da Lei Complementar Municipal nº 1.119, de 24 de fevereiro de 2026, e da Resolução CMDCA nº 02/2026.
Pedrinópolis/MG, 04 de maio de 2026.
JOÃO BATISTA FRANCISCO DA SILVA
Presidente do CMDCA
ANEXO I
FICHA DE INSCRIÇÃO / REQUERIMENTO DE CANDIDATURA
EDITAL CMDCA Nº 02/2026
PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR INDIRETO DO CONSELHO TUTELAR – PEDRINÓPOLIS/MG
1. DADOS PESSOAIS
Nome completo: _________________________________________________
Nome social (se houver): ________________________________________
Nacionalidade: _________________________________________________
Estado civil: _________________________________________________
Profissão: _________________________________________________
Data de nascimento: _______/_______/________
Idade: __________
RG: ____________________________
CPF: ____________________________
Título de Eleitor: ____________________________
Zona: __________ Seção: __________
Certificado de Reservista (se aplicável): ____________________________
2. ENDEREÇO
Endereço residencial: ____________________________________________
Número: __________ Complemento: ____________________________
Bairro: _________________________________________________
Município/UF: _________________________________________________
CEP: ____________________________
3. CONTATOS
Telefone/WhatsApp: ____________________________________________
E-mail: ______________________________________________________
4. REQUERIMENTO
Ao(À) Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Pedrinópolis/MG,
O(a) requerente acima qualificado(a) vem requerer sua inscrição no Processo de Escolha Suplementar Indireto para preenchimento da vaga existente de membro titular do Conselho Tutelar e formação de lista de suplentes para o mandato em curso, nos termos do Edital CMDCA nº 02/2026, declarando, para todos os fins, que:
I – conhece e aceita as regras do edital e da Resolução CMDCA nº 003/2026;
II – apresenta, nesta oportunidade, os documentos exigidos;
III – declara serem verdadeiras as informações prestadas, responsabilizando-se civil, administrativa e penalmente por sua veracidade.
Pedrinópolis/MG, ____ de __________________ de 2026.
Assinatura do(a) candidato(a) _____________________________________
5. USO DA COMISSÃO ESPECIAL (campo exclusivo da organização do certame)
Inscrição recebida em: _____/______/2026
Servidor(a) responsável pelo recebimento: _____________________________
Conferência inicial dos documentos:
( ) Completa
( ) Incompleta
Observações:
Assinatura do(a) responsável
ANEXO II
CRONOGRAMA DO PROCESSO SUPLEMENTAR
EDITAL CMDCA Nº 02/2026
ETAPA
DATA/PERÍODO
Publicação do edital
04/05/2026
Período de inscrições
de 05/05/2026 a 08/05/2026
Análise documental das inscrições
11/05/2026
Publicação da relação preliminar de inscritos
12/05/2026
Prazo para impugnações
de 13/05/2026 a 14/05/2026
Prazo para defesa do candidato impugnado
de 15/05/2026 a 18/05/2026
Julgamento das impugnações pela Comissão Especial
19/05/2026
Prazo recursal ao CMDCA
de 20/05/2026 a 21/05/2026
Julgamento dos recursos
22/05/2026
Publicação da relação definitiva dos candidatos habilitados à avaliação psicológica
25/05/2026
Realização da avaliação psicológica
de 26/05/2026 a 27/05/2026
Publicação do resultado preliminar da avaliação psicológica
28/05/2026
Prazo recursal da avaliação psicológica
de 29/05/2026 a 01/06/2026
Julgamento dos recursos da avaliação psicológica
02/06/2026
Publicação da relação final dos candidatos habilitados à escolha indireta
03/06/2026
Sessão pública extraordinária de escolha indireta
08/06/2026
Publicação do resultado final e homologação
09/06/2026
Posse
12/06/2026
Observação: As datas poderão ser ajustadas por ato da Comissão Especial, com ampla publicidade.
ANEXO III
MODELO DE DECLARAÇÃO DO CANDIDATO
EDITAL CMDCA Nº 02/2026
PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR INDIRETO DO CONSELHO TUTELAR – PEDRINÓPOLIS/MG
Eu, ________________________________________________________,
portador(a) do RG nº __________________ e CPF nº __________________, residente e domiciliado(a) à _________________________________________________, no Município de Pedrinópolis/MG, candidato(a) no Processo de Escolha Suplementar Indireto para o Conselho Tutelar, DECLARO, para os devidos fins:
I – que não fui penalizado(a) com a destituição da função de Conselheiro Tutelar nos últimos 5 (cinco) anos;
II – que estou ciente e de acordo com as normas constantes do Edital CMDCA nº 02/2026 e da Resolução CMDCA nº 003/2026;
III – que apresento informações verdadeiras e documentos autênticos, assumindo inteira responsabilidade civil, administrativa e penal em caso de falsidade;
IV – que não incorro, até a presente data, em impedimento legal para o exercício da função de Conselheiro Tutelar, nos termos da legislação aplicável;
V – que autorizo a Comissão Especial a promover as verificações necessárias quanto aos documentos e informações apresentados no processo de inscrição.
Por ser verdade, firmo a presente declaração.
Pedrinópolis/MG, ____ de __________________ de 2026.
Assinatura do(a) candidato(a)______________________________________
ANEXO IV
CHECKLIST DE DOCUMENTOS PARA INSCRIÇÃO
EDITAL CMDCA Nº 02/2026
PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR INDIRETO DO CONSELHO TUTELAR – PEDRINÓPOLIS/MG
Nome do(a) candidato(a): ____________________________________________
Data da inscrição: ____/_____/2026
Responsável pelo recebimento: _______________________________________
1. DOCUMENTOS APRESENTADOS
ITEM
DOCUMENTO
APRESENTADO
OBSERVAÇÕES
1
Ficha de inscrição devidamente preenchida e assinada
( ) Sim ( ) Não
__________________
2
Documento oficial de identidade com foto
( ) Sim ( ) Não
__________________
3
CPF
( ) Sim ( ) Não
__________________
4
Título de eleitor
( ) Sim ( ) Não
__________________
5
Comprovante de eleitoral
( ) Sim ( ) Não
__________________
6
Comprovante de residência atual no Município
( ) Sim ( ) Não
__________________
7
Documento(s) comprobatório(s) de residência no Município há, pelo menos, 1 (um) ano
( ) Sim ( ) Não
__________________
8
Comprovante de conclusão do ensino médio ou declaração provisória, se admitida no edital
( ) Sim ( ) Não
__________________
9
Folhas e certidões de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Estadual
( ) Sim ( ) Não
__________________
10
Folhas e certidões de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Federal
( ) Sim ( ) Não
__________________
11
Folhas e certidões de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Militar
( ) Sim ( ) Não
__________________
12
Certificado de reservista ou equivalente, se do sexo masculino
( ) Sim ( ) Não ( ) N/A
__________________
13
Declaração de não destituição da função de Conselheiro Tutelar nos últimos 5 anos
( ) Sim ( ) Não
__________________
14
Declaração de ciência e concordância com o edital e com a resolução
( ) Sim ( ) Não
__________________
15
Declaração de inexistência de impedimento legal para o exercício da função
( ) Sim ( ) Não
__________________
16
Procuração com poderes específicos, se for o caso
( ) Sim ( ) Não ( ) N/A
__________________
17
Outros documentos exigidos no edital ou solicitados pela Comissão Especial
( ) Sim ( ) Não
__________________
2. CONFERÊNCIA INICIAL
Após conferência preliminar da documentação apresentada no ato da inscrição:
( ) Documentação aparentemente completa
( ) Documentação incompleta, pendente de análise da Comissão Especial
( ) Documentação apresentada com ressalvas, conforme observações abaixo
Observações:
3. ASSINATURAS
Pedrinópolis/MG, ____ de __________________ de 2026.
Assinatura do(a) responsável pelo recebimento
Assinatura do(a) candidato(a) ou procurador(a)