Prefeitura Municipal de Pedrinópolis · 3 de julho de 2026
EDITAL DE CONVOCAÇÃO E DECRETAÇÃO DE REVELIA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 003/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO E DECRETAÇÃO DE REVELIA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 003/2026
A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar da Prefeitura Municipal de Pedrinópolis/MG, designada pela Portaria nº 023/2026, por seu Presidente, no uso de suas atribuições legais, torna pública a CONVOCAÇÃO do(a) servidor(a) ANDREIA BAIAO DORNELAS BORGES, matrícula nº 232
CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2026 para apurar suposto abandono de cargo, nos termos do Art. 178, II, da Lei Municipal nº 1.112/2025;
CONSIDERANDO que a servidora foi devidamente citada por mandado, mas não apresentou defesa prévia no prazo legal, que se escoou, caracterizando sua revelia;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir o princípio do contraditório e da ampla defesa, conforme Art. 5º, LV, da Constituição Federal.
RESOLVE:
DECRETAR A REVELIA do(a) servidor(a) ANDREIA BAIAO DORNELAS BORGES, matrícula nº 232 no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2026.
CONVOCAR, pelo presente edital, a referida servidora para, querendo, comparecer à sede da Procuradoria Municipal da Prefeitura de Pedrinópolis, no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação deste, a fim de acompanhar os atos processuais subsequentes.
INFORMAR que, decorrido o prazo estipulado sem o comparecimento da servidora, o processo prosseguirá com a nomeação de um defensor dativo, servidor estável, para promover a sua defesa.
Este edital será publicado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal e em outros meios de divulgação oficial para que chegue ao conhecimento da interessada e de terceiros.
Pedrinópolis/MG, 02 de julho de 2026.
RODRIGO COSTA BORGES
Presidente da Comissão