Pedra Dourada · 11 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.008 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA DOURADA
LEI MUNICIPAL Nº 1.008 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
“Desafeta bem imóvel público, autoriza sua alienação mediante dação em pagamento para fins de indenização decorrente de desapropriação parcial de imóvel particular e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Pedra Dourada, Estado de Minas Gerais, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetado de sua destinação pública, passando a integrar a categoria dos bens dominicais e o patrimônio disponível do Município, o imóvel de propriedade do Município de Pedra Dourada/MG, consistente no Lote nº 09 da Quadra J, do Loteamento Pontal, com área de 145,00 m², matriculado sob o nº 3469 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tombos/MG, ficando o Poder Executivo autorizado a aliená-lo mediante dação em pagamento da indenização devida pela desapropriação de área parcial do imóvel particular declarada de utilidade pública pelo Decreto Municipal nº 015/2026, necessária à implantação da rede de drenagem pluvial.
Art. 2º. A dação em pagamento de que trata esta Lei destina-se à indenização pela desapropriação do imóvel descrito como Lote nº 11, Quadra "A", situado na Rua Santa Catarina, Bairro Esperança, matriculado sob o nº 2290, Livro 2-H, fl. 1.167, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tombos/MG, limitada à parcela declarada de utilidade pública pelo Decreto Municipal nº 015/2026 e delimitada em levantamento topográfico, memorial descritivo e planta elaborados pelo Setor de Engenharia Municipal.
Art. 3º. A formalização da alienação e/ou permuta dependerá de:
I - avaliação das áreas envolvidas, realizada pela Comissão Especial de Avaliação e Acompanhamento da Desapropriação;
II - comprovação da viabilidade técnica da desapropriação parcial da área de interesse público;
III - demonstração da equivalência econômica entre o bem imóvel dado em pagamento e o valor da indenização devida pela área desapropriada, admitida compensação financeira, se necessária;
IV - elaboração de memorial descritivo, planta e mapa das áreas envolvidas;
V - observância dos requisitos previstos na legislação aplicável para a alienação de bens imóveis públicos.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover os desmembramentos, averbações, registros imobiliários e demais atos cartorários necessários à efetivação da dação em pagamento autorizada por esta Lei.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar a escritura pública de dação em pagamento e praticar todos os atos necessários à efetivação da presente Lei.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pedra Dourada/MG, 10 de setembro de 2026.
FAGNER FERREIRA VEIGA
Prefeito Municipal de Pedra Dourada/MG