Pedra Dourada · 11 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.009 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA DOURADA
LEI MUNICIPAL Nº 1.009 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
“Ratifica a alteração, pelo Município de Pedra Dourada - MG, do contrato de consórcio público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata - CISAB ZONA DA MATA.”
A Câmara Municipal de Pedra Dourada, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificada, pelo Município de Pedra Dourada – MG, a alteração no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata – CISAB ZONA DA MATA aprovada em Assembleia Geral, anexo único e parte integrante da presente lei, ficando desde já autorizada, a Chefia do Poder Executivo, a manifestar expressa anuência em relação ao texto alterado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pedra Dourada/MG, 10 de setembro de 2026.
FAGNER FERREIRA VEIGA
Prefeito Municipal de Pedra Dourada/MG