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Congresso

Pedra Dourada · 11 de setembro de 2026

LEI MUNICIPAL Nº 1.009 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA DOURADA

LEI MUNICIPAL Nº 1.009 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

“Ratifica a alteração, pelo Município de Pedra Dourada - MG, do contrato de consórcio público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata - CISAB ZONA DA MATA.”

A Câmara Municipal de Pedra Dourada, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica ratificada, pelo Município de Pedra Dourada – MG, a alteração no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata – CISAB ZONA DA MATA aprovada em Assembleia Geral, anexo único e parte integrante da presente lei, ficando desde já autorizada, a Chefia do Poder Executivo, a manifestar expressa anuência em relação ao texto alterado.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pedra Dourada/MG, 10 de setembro de 2026.

FAGNER FERREIRA VEIGA

Prefeito Municipal de Pedra Dourada/MG

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4358, em 11 de setembro de 2026. Código identificador C579EEE7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.