Pedra Dourada · 23 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº. 1.005 DE 19 DE JUNHO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA DOURADA
LEI MUNICIPAL Nº. 1.005 DE 19 DE JUNHO DE 2026
“Institui o Concurso Municipal de Qualidade dos Cafés de Pedra Dourada/MG - “Grãos Dourados”, autoriza a concessão de premiação em pecúnia, certificados, medalhas e troféus aos produtores rurais participantes e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Pedra Dourada, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Concurso Municipal de Qualidade dos Cafés de Pedra Dourada/MG - “Grãos Dourados”, com a finalidade de incentivar a produção de cafés de qualidade, promover o desenvolvimento da cafeicultura local, agregar valor ao produto rural e fortalecer a economia do Município.
Art. 2º. O Concurso Municipal de Qualidade dos Cafés de Pedra Dourada/MG - “Grãos Dourados” será promovido pelo Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, podendo contar com apoio técnico e institucional de entidades públicas e privadas ligadas ao setor cafeeiro.
Art. 3º. São objetivos do Concurso:
I - incentivar a melhoria contínua da qualidade dos cafés produzidos no Município;
II - valorizar os produtores rurais locais;
III - estimular a produção sustentável e a agregação de valor ao café;
IV - divulgar o potencial cafeeiro do Município de Pedra Dourada/MG;
V - fomentar a geração de renda e o fortalecimento da agricultura familiar e do agronegócio local.
Art. 4º. Poderão participar do Concurso os produtores rurais com propriedades localizadas no Município de Pedra Dourada/MG, observados os critérios estabelecidos em regulamento próprio.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder premiação em pecúnia, certificados, medalhas e troféus aos produtores classificados no Concurso Municipal de Qualidade dos Cafés de Pedra Dourada/MG - “Grãos Dourados”.
§ 1º. O valor total destinado às premiações de cada edição do concurso será de até 05 (cinco) salários mínimos vigentes à época da realização do evento.
§ 2º. Os valores individuais das premiações, bem como sua distribuição entre os vencedores e categorias, serão definidos por Decreto do Poder Executivo e/ou regulamento específico.
§ 3º. A premiação prevista nesta Lei possui caráter exclusivamente incentivador e promocional, não gerando qualquer vínculo ou obrigação continuada por parte do Município.
Art. 6º. O Poder Executivo poderá realizar despesas necessárias à organização, divulgação, execução e premiação do concurso, inclusive com:
I - contratação de serviços técnicos especializados;
II - aquisição de materiais e insumos;
III - divulgação institucional;
IV - custeio de eventos relacionados ao concurso;
V - pagamento das premiações autorizadas por esta Lei.
Art. 7º. O regulamento do Concurso será elaborado e publicado pelo Poder Executivo em conjunto com a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, mediante Decreto Municipal e/ou regulamento específico.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Pedra Dourada/ MG, 19 de junho de 2026.
FAGNER FERREIRA VEIGA
Prefeito Municipal de Pedra Dourada/MG