Pedra Dourada · 28 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 994 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA DOURADA
LEI MUNICIPAL Nº 994 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026
“Abre Crédito Especial para suprir necessidade da dotação no orçamento vigente para a Construção da Creche da Educação Infantil – CMEI Primeiros Passos – FNDE – Creche – Tipo 2 e dá outras providências.”
Eu, PREFEITO MUNICIPAL de Pedra Dourada/MG, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto o crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.539.778,10 (três milhões e quinhentos e trinta e nove mil e setecentos e setenta e oito reais e dez centavos), para suprir dotação do orçamento vigente objetivando a Construção da Creche Municipal da Educação Infantil – CMEI Primeiros Passos – FNDE – Creche – Tipo 2 do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO.
02
PREFEITURA MUNICIPAL
3.539.778,10
02
03
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
3.539.778,10
02
03
00
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
3.539.778,10
02
03
00
12
EDUCAÇÃO
3.539.778,10
02
03
00
12
365
EDUCAÇÃO INFANTIL
3.539.778,10
02
03
00
12
365
0041
EDUCACAO DA CRIANCA DE 0 A 6 ANOS
3.539.778,10
02
03
00
12
365
0041
1126
CONSTRUÇÃO DA CRECHE DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CMEI PRIMEIROS PASSOS - FNDE – CRECHE – TIPO 2
3.539.778,10
02
03
00
12
365
0041
1126
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
3.539.778,10
1.700.0000
Outras Transferências de Convênios da União e de suas Entidades.
3.504.118,19
1.500.1001
Recursos Não Vinculados de Impostos – Identificação das despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE).
35.659,91
Art. 2º. Para atender ao disposto no artigo 1º, utilizar-se-á como recurso próprio, parte do recurso da anulação parcial da dotação abaixo descrita, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64:
02
PREFEITURA MUNICIPAL
35.659,91
02
03
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
35.659,91
02
03
00
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
35.659,91
02
03
00
12
EDUCAÇÃO
35.659,91
02
03
00
12
361
ENSINO FUNDAMENTAL
35.659,91
02
03
00
12
361
0042
ENSINO FUNDAMENTAL
35.659,91
02
03
00
12
361
0042
1011
REFORMA/AMPLIACAO ESCOLA MUNICIPAL MANOEL QUINTÃO
35.659,91
02
03
00
12
365
0042
1011
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
35.659,91
1.500.1001
Recursos Não Vinculados de Impostos – Identificação das despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE).
35.659,91
Art. 3º. Para atender ao disposto no artigo 1º, utilizar-se-á como complemento da fonte de recurso o convênio no valor de R$ 3.504.118,19 (três milhões e quinhentos e quatro mil e cento e dezoito reais e dezenove centavos) realizado junto ao FNDE - para a CONSTRUÇÃO DA CRECHE DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CMEI PRIMEIROS PASSOS - FNDE – CRECHE – TIPO 2, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64.
Art. 4º. Fica o poder executivo autorizado a proceder a alteração que se fizer necessário no Plano Plurianual de Ações.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pedra Dourada/MG, 04 de fevereiro de 2026.
FAGNER FERREIRA VEIGA
Prefeito Municipal de Pedra Dourada/MG