Pedra Dourada · 28 de abril de 2026
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 015 DE 09 DE ABRIL DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA DOURADA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 015 DE 09 DE ABRIL DE 2026
“Dispõe sobre o cômputo do período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para fins de aquisição de quinquênio e licença-prêmio aos servidores públicos do Município de Pedra Dourada/MG, sem efeitos financeiros retroativos, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Pedra Dourada, Estado de Minas Gerais, no exercício de suas atribuições legais e regimentais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecido, no âmbito do Município, o cômputo do período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 como tempo de efetivo exercício, exclusivamente para fins de aquisição de:
I – quinquênio;
II – licença-prêmio.
Art. 2º. O disposto nesta Lei aplica-se aos servidores que mantiveram vínculo efetivo funcional regular no período referido, observada a legislação municipal vigente.
Art. 3º. O reconhecimento do período referido nesta Lei Complementar produzirá efeitos exclusivamente para:
I - aquisição do direito funcional correspondente;
II - contagem de tempo para fins administrativos;
III - implementação futura do direito, quando preenchidos os requisitos legais.
Art. 4º. A aplicação desta Lei Complementar não autoriza o pagamento de parcelas pretéritas, diferenças remuneratórias, indenizações, reflexos financeiros anteriores ou quaisquer valores retroativos referentes ao período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.
Art. 5º. A apuração dos servidores alcançados por esta Lei Complementar será realizada pelo setor competente da Administração Municipal, mediante requerimento do interessado, com base:
I – no requerimento administrativo formalizado pelo servidor;
II – nos assentamentos funcionais;
III – na legislação municipal aplicável;
IV – na data em que teria ocorrido a aquisição do direito, caso não houvesse a suspensão anteriormente imposta pela legislação federal.
Art. 6º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por decreto.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pedra Dourada/MG, 09 de abril de 2026.
FAGNER FERREIRA VEIGA
Prefeito Municipal de Pedra Dourada/MG