Pedra Dourada · 23 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº. 1.006 DE 19 DE JUNHO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA DOURADA
LEI MUNICIPAL Nº. 1.006 DE 19 DE JUNHO DE 2026
“Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Pedra Dourada/MG, estabelece diretrizes para sua implementação, gestão, monitoramento e avaliação, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Pedra Dourada, Estado de Minas Gerais, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Pedra Dourada, em consonância com a Constituição Federal, a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, a Lei Federal nº 14.945, de 31 de julho de 2024, o Plano Nacional de Educação, o Plano Municipal de Educação e a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025.
Art. 2º. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral tem por finalidade assegurar o desenvolvimento integral dos estudantes da Educação Básica em seus aspectos cognitivos, físicos, emocionais, sociais, culturais, éticos, ambientais e políticos, garantindo o pleno exercício dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento.
Art. 3º. Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Educação Integral: concepção educacional voltada ao desenvolvimento pleno dos estudantes em todas as suas dimensões;
II - Educação em Tempo Integral: organização curricular e pedagógica com jornada escolar mínima de 8 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais;
III - Escola de Tempo Integral: unidade escolar que oferta todas as matrículas em jornada ampliada;
IV - Escola Mista: unidade escolar que oferta parte das turmas em jornada ampliada e parte em jornada parcial;
V - Território Educativo: conjunto de espaços, instituições, equipamentos públicos, organizações sociais e oportunidades de aprendizagem articulados ao processo educativo.
Art. 4º. A Educação Integral em Tempo Integral observará os seguintes princípios:
I - garantia do direito à educação com equidade e qualidade social;
II - promoção e defesa dos direitos humanos;
III - gestão democrática e participação da comunidade escolar;
IV - inclusão educacional e respeito à diversidade;
V - justiça curricular;
VI - valorização dos profissionais da educação;
VII - articulação intersetorial entre educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente e demais políticas públicas;
VIII - sustentabilidade socioambiental;
IX - combate a todas as formas de discriminação, preconceito e violência;
X - promoção da convivência democrática e cultura de paz.
Art. 5º. São objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:
I - ampliar progressivamente a oferta de matrículas em tempo integral;
II - promover a permanência, o sucesso escolar e a redução da evasão;
III - assegurar aprendizagem significativa e desenvolvimento integral;
IV - fortalecer os vínculos entre escola, família e comunidade;
V - integrar políticas públicas e ações territoriais ao processo educativo;
VI - reduzir desigualdades educacionais, sociais, raciais e territoriais;
VII - promover práticas pedagógicas inovadoras, interdisciplinares e inclusivas;
VIII - fortalecer a formação cidadã, ética e democrática dos estudantes.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
Art. 6º. A jornada escolar da Educação Integral em Tempo Integral será de, no mínimo, 8 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais, compreendendo atividades pedagógicas, culturais, esportivas, artísticas, científicas, tecnológicas e de convivência.
§ 1º. Integram a jornada escolar os tempos destinados à alimentação, higiene, acolhimento, descanso, socialização e convivência, observada a intencionalidade pedagógica.
§ 2º. A organização da jornada deverá respeitar as especificidades etárias e pedagógicas de cada etapa e modalidade de ensino.
Art. 7º. A implementação da Educação Integral em Tempo Integral poderá ocorrer mediante:
I - implantação de escolas exclusivas de tempo integral;
II - implantação gradual em escolas mistas;
III - ampliação progressiva de turmas e matrículas;
IV - reorganização curricular e pedagógica das unidades escolares.
Art. 8º. A expansão da oferta observará:
I - diagnóstico técnico da infraestrutura física e pedagógica;
II - disponibilidade de profissionais da educação;
III - garantia de alimentação escolar adequada;
IV - garantia de transporte escolar quando necessário;
V - critérios de equidade e vulnerabilidade social;
VI - indicadores educacionais e territoriais.
§ 1º. Será priorizada a expansão em territórios com maior vulnerabilidade social e educacional.
§ 2º. É vedada qualquer forma de seleção discriminatória para acesso às matrículas em tempo integral.
CAPÍTULO III
DA EXPANSÃO DE MATRÍCULAS
Art. 9°. O Poder Executivo Municipal deverá implementar as seguintes ações para a ampliação das matrículas em tempo integral:
I - Realizar um levantamento detalhado da demanda por vagas em escolas de educação infantil e ensino fundamental em tempo integral, considerando as regiões com maior necessidade.
II - Criar novas turmas de educação infantil e ensino fundamental em tempo integral nas escolas existentes que possuam infraestrutura adequada.
III - Construir novas unidades escolares com capacidade para atender à demanda identificada, priorizando áreas com carência de serviços educacionais.
IV - Promover programas de formação continuada para os profissionais da educação, visando à melhoria da qualidade do ensino e à implementação de práticas pedagógicas inovadoras em tempo integral.
V - Incentivar a contratação de profissionais qualificados para atuar nas atividades complementares, como esportes, artes, cultura e ciências.
VI - Fomentar parcerias com instituições públicas e privadas, universidades e organizações não governamentais para oferecer atividades extracurriculares diversificadas.
VII - Buscar recursos estaduais e federais destinados à educação para viabilizar a ampliação das matrículas.
VIII - Criar um sistema de acompanhamento da implementação das turmas em tempo integral, avaliando o impacto na aprendizagem dos alunos.
IX - Elaborar relatórios semestrais sobre o andamento do projeto, apresentando resultados e propondo ajustes quando necessário.
Art. 10. O Poder Executivo Municipal deverá assegurar que a ampliação das matrículas respeite a diversidade cultural e social do município, promovendo a inclusão de todos os alunos independentemente de suas condições socioeconômicas.
Art. 11. O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, elaborará e implementará o Plano de Expansão das Matrículas da Educação Integral em Tempo Integral, com a finalidade de promover a ampliação progressiva, planejada e equitativa da oferta de vagas na rede municipal de ensino.
CAPÍTULO IV
DO CURRÍCULO E DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS
Art. 12. O currículo da Educação Integral em Tempo Integral será fundamentado:
I - na Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
II - no Currículo de Referência da Rede Estadual;
III - nas Diretrizes Curriculares Nacionais;
IV - no Projeto Político-Pedagógico das unidades escolares.
Art. 13. O currículo deverá assegurar:
I - integração entre conhecimentos, experiências e práticas educativas;
II - superação da lógica fragmentada entre turno e contraturno;
III - interdisciplinaridade e contextualização das aprendizagens;
IV - valorização das múltiplas linguagens e culturas;
V - acessibilidade curricular e inclusão educacional;
VI - educação digital e midiática;
VII - recomposição e aprofundamento das aprendizagens;
VIII - desenvolvimento de projetos de vida;
IX - promoção da educação ambiental, cidadania e direitos humanos.
Art. 14. As unidades escolares deverão organizar práticas pedagógicas que contemplem:
I - atividades culturais, artísticas, esportivas e científicas;
II - projetos interdisciplinares;
III - ações de incentivo à leitura e produção textual;
IV - educação socioemocional;
V - uso pedagógico de tecnologias educacionais;
VI - ações de fortalecimento da convivência democrática;
VII - práticas inclusivas e atendimento às diversidades;
VIII - valorização dos saberes comunitários e territoriais.
Art. 15. A avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento deverá:
I - possuir caráter diagnóstico, formativo e processual;
II - considerar o desenvolvimento integral dos estudantes;
III - respeitar as diferenças individuais e os tempos de aprendizagem;
IV - subsidiar estratégias de recomposição das aprendizagens;
V - orientar a melhoria contínua das práticas pedagógicas.
CAPÍTULO V
DO ACESSO, PERMANÊNCIA E EQUIDADE
Art. 16. O Município adotará medidas destinadas a assegurar acesso, permanência e aprendizagem com equidade na Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 17. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I - monitorar indicadores de frequência, evasão e abandono escolar;
II - implementar ações de busca ativa;
III - desenvolver protocolos intersetoriais de atendimento aos estudantes;
IV - promover ações de enfrentamento ao racismo, bullying, capacitismo, preconceito religioso, violência de gênero e demais formas de discriminação;
V - garantir atendimento educacional inclusivo;
VI - assegurar estratégias de continuidade da matrícula em tempo integral entre etapas de ensino.
Art. 18. As unidades escolares deverão:
I - manter diálogo permanente com as famílias;
II - monitorar a frequência e participação dos estudantes;
III - promover ações preventivas contra evasão e abandono;
IV - desenvolver estratégias de acolhimento e convivência escolar;
V - articular-se com os serviços públicos e organizações do território.
Art. 19. Fica estabelecido que a Secretaria Municipal de Educação de Pedra Dourada irá elaborar posteriormente um edital para distribuição das vagas seguindo os seguintes critérios:
a- Ser a mãe arrimo de família - 40 PONTOS;
b- Ser beneficiário do “Bolsa Família” - 30 PONTOS;
c- Famílias identificadas pelo CRAS como de risco - 30 PONTOS.
§ 1º. Em caso de empate, serão considerados os critérios, na seguinte ordem:
a- Ser a mãe de arrimo de família;
b- Possuir pais e/ou responsáveis trabalhando.
§ 2º. A Creche reserva-se o direito de guardar até 10% das vagas existentes para atendimento a alunos portadores de deficiências e para atender às determinações do Conselho Tutelar.
CAPÍTULO VI
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA E PARTICIPATIVA
Art. 20. A gestão da Educação Integral em Tempo Integral observará os princípios da gestão democrática e participativa.
Art. 21. Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a Comissão Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
§ 1º. A Comissão terá composição paritária e representativa, assegurada a participação de:
I - Secretaria Municipal de Educação;
II - gestores escolares;
III - professores;
IV - profissionais de apoio;
V - Conselho Municipal de Educação;
VI - Conselho do FUNDEB;
VII - pais ou responsáveis;
VIII - sociedade civil organizada.
§ 2º. O Poder Executivo regulamentará a composição, competências e funcionamento da Comissão.
Art. 22. Compete a Comissão Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:
I - acompanhar a implementação da política;
II - propor recomendações e aperfeiçoamentos;
III - analisar indicadores e resultados;
IV - promover participação social;
V - emitir relatórios periódicos de acompanhamento.
Art. 23. As unidades escolares deverão promover:
I - escuta ativa da comunidade escolar;
II - revisão periódica do Projeto Político-Pedagógico;
III - fortalecimento dos conselhos escolares;
IV - ações de integração entre escola, família e comunidade
CAPÍTULO VII
DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL
Art. 24. O Município promoverá articulação permanente entre as políticas públicas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente e proteção integral à criança e ao adolescente.
Art. 25. A articulação intersetorial poderá ocorrer mediante:
I - protocolos de atendimento integrado;
II - compartilhamento de informações institucionais;
III - ações conjuntas de busca ativa;
IV - parcerias com equipamentos públicos;
V - integração com conselhos tutelares e órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.
Art. 26. As unidades escolares poderão utilizar equipamentos públicos e espaços comunitários para realização de atividades pedagógicas, culturais e esportivas, observadas as normas de segurança e planejamento pedagógico.
CAPÍTULO VIII
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 27. O Município assegurará condições adequadas para atuação dos profissionais da Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 28. Compete ao Poder Executivo:
I - garantir quantitativo adequado de profissionais;
II - promover formação continuada em serviço;
III - promover ações de valorização profissional;
V - incluir profissionais não docentes nas ações formativas.
Art. 29. A formação continuada deverá contemplar:
I - fundamentos da Educação Integral;
II - práticas pedagógicas inovadoras;
III - educação inclusiva;
IV - avaliação da aprendizagem;
V - educação digital e midiática;
VI - gestão democrática;
VII - convivência escolar e cultura de paz;
VIII - articulação intersetorial.
CAPÍTULO IX
DA INFRAESTRUTURA E DOS RECURSOS
Art. 30. O Município promoverá adequações progressivas da infraestrutura escolar para atendimento da Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 31. As unidades escolares deverão dispor, observada a viabilidade administrativa e orçamentária, de:
I - salas de aula adequadas;
II - espaços de alimentação;
III - áreas de convivência;
IV - espaços esportivos e recreativos;
V - biblioteca ou sala de leitura;
VI - acesso a recursos tecnológicos;
VII - condições de acessibilidade;
VIII - ambientes adequados para atividades pedagógicas diversificadas.
Art. 32. A implementação da política observará as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município, podendo ser custeada com recursos:
I - do FUNDEB, com no mínimo 4% (quatro por cento) dos recursos sendo destinado para a criação de matrículas em tempo integral, até o atingimento das metas de educação em tempo integral estabelecidas pelo Plano Nacional e Municipal de Educação;
II - do salário-educação;
III - de programas federais e estaduais;
IV - de recursos próprios do Município;
V - de convênios e parcerias legalmente autorizadas.
CAPÍTULO X
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 33. A Secretaria Municipal de Educação implementará sistema permanente de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 34. O monitoramento deverá contemplar, no mínimo:
I - indicadores de acesso e permanência;
II - indicadores de aprendizagem;
III - indicadores de equidade;
IV - condições de infraestrutura;
V - dados sobre formação e valorização profissional;
VI - avaliação da articulação intersetorial;
VII - participação da comunidade escolar.
Art. 35. A Secretaria Municipal de Educação elaborará relatório anual de monitoramento da política, a ser apresentado ao Conselho Municipal de Educação e ao Conselho do FUNDEB.
CAPÍTULO XI
DO PLANO MUNICIPAL DE AÇÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
Art. 36. O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, elaborará o Plano Municipal de Ação da Política de Educação Integral em Tempo Integral, destinado ao planejamento, implementação, monitoramento e avaliação das ações relacionadas à ampliação e consolidação da oferta de matrículas em tempo integral na rede municipal de ensino.
Art. 37. O Plano Municipal de Ação da Educação Integral em Tempo Integral deverá observar as diretrizes desta Lei, da legislação educacional vigente e das normas nacionais aplicáveis, contendo, no mínimo:
I - diagnóstico da rede municipal de ensino;
II - metas quantitativas e qualitativas de expansão das matrículas;
III - definição das unidades escolares prioritárias;
IV - critérios de equidade e vulnerabilidade social para expansão da oferta;
V - planejamento de adequação da infraestrutura física e pedagógica das unidades escolares;
VI - planejamento de alimentação e transporte escolar;
VII - previsão de contratação, lotação e formação continuada dos profissionais da educação;
VIII - diretrizes curriculares e pedagógicas para implementação da Educação Integral em Tempo Integral;
IX - estratégias de articulação intersetorial;
X - ações de acompanhamento da frequência, permanência e aprendizagem dos estudantes;
XI - indicadores e mecanismos de monitoramento e avaliação;
XII - cronograma físico-financeiro de implementação;
XIII - previsão orçamentária e fontes de financiamento;
XIV - estratégias de participação da comunidade escolar e da sociedade civil.
Art. 38. O Plano Municipal de Ação da Educação Integral em Tempo Integral será submetido à apreciação e aprovação do Conselho Municipal de Educação.
§ 1º. A aprovação do Plano pelo Conselho Municipal de Educação constitui requisito para sua implementação.
§ 2º. O Conselho Municipal de Educação acompanhará a execução do Plano e poderá emitir recomendações para seu aperfeiçoamento.
§ 3º. O Plano deverá ser revisado periodicamente, no mínimo a cada 2 (dois) anos, ou sempre que houver necessidade de atualização das metas, estratégias ou diretrizes.
Art. 39. A elaboração e revisão do Plano Municipal de Ação deverão garantir participação democrática da comunidade escolar, profissionais da educação, famílias, conselhos de controle social e representantes da sociedade civil.
Art. 40. A Secretaria Municipal de Educação deverá apresentar anualmente ao Conselho Municipal de Educação relatório de execução do Plano Municipal de Ação da Educação Integral em Tempo Integral, contendo:
I - dados de expansão das matrículas;
II - informações sobre infraestrutura;
III - indicadores de frequência, permanência e aprendizagem;
IV - ações de formação profissional;
V - execução orçamentária e financeira;
VI - avaliação dos resultados alcançados;
VII - medidas corretivas e estratégias de aperfeiçoamento.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 41. A Secretaria Municipal de Educação deverá elaborar Plano Municipal de Implementação da Educação Integral em Tempo Integral, contendo:
I - metas de expansão;
II - cronograma de implementação;
III - critérios de priorização;
IV - plano de formação continuada;
V - estratégias de monitoramento;
VI - previsão de adequações estruturais.
Art. 42. As unidades escolares deverão revisar seus Projetos Político-Pedagógicos para adequação às disposições desta Lei.
Art. 43. Esta Lei será implementada progressivamente, conforme disponibilidade orçamentária, financeira e capacidade operacional da rede municipal.
Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pedra Dourada/ MG, 19 de junho de 2026.
FAGNER FERREIRA VEIGA
Prefeito Municipal de Pedra Dourada/MG