Pedra Dourada · 28 de abril de 2026
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 010 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA DOURADA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 010 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026
“EMENDA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 003/2024 PARA CRIAR OS CARGOS DE ODONTOPEDIATRIA E PERIODONTISTA NO QUADRO DE SERVIDORES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE PEDRA DOURADA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Eu, PREFEITO MUNICIPAL de Pedra Dourada/MG, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo I - A do Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, para criar os cargos de Odontopediatra e Periodontista, nos termos da tabela abaixo:
ANEXO I - A
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
NÍVEL SUPERIOR (GNS) DE ESCOLARIDADE NA ÁREA ESPECIFICA DE ATUAÇÃO
Denominação dos Cargos
Código de Classes
N° de Cargos
Símbolo Inicial de Vencimento
Padrão de Vencimento
Carga Horária Semanal
ANEXOS
Advogado
GNS 01
01
NS01
NS01 a NS23
20h
ANEXO II
Assistente Social
GNS 02
04
NS01
NS01 a NS23
30h
ANEXO II
Contador
GNS 03
01
NS01
NS01 a NS23
40h
ANEXO II
Engenheiro Civil
GNS 04
01
NS01
NS01 a NS23
30h
ANEXO II
Enfermeiro *
GNS 05
04
NS01
NS01 a NS23
40h *
ANEXO II
Enfermeiro PSF *
GNS 06
02
NS01
NS01 a NS23
40h *
ANEXO II
Farmacêutico
GNS 08
01
NS01
NS01 a NS23
40h
ANEXO II
Fisioterapeuta
GNS 09
02
NS01
NS01 a NS23
30h
ANEXO II
Fonoaudiólogo
GNS 10
02
NS01
NS01 a NS23
30h
ANEXO II
utricionista
GNS 11
02
NS01
NS01 a NS23
30h
ANEXO II
Psicólogo
GNS 12
04
NS01
NS01 a NS23
30h
ANEXO II
Professor de Ed.. Física- Academia
GNS 13
03
NS01
NS01 a NS23
40h
ANEXO II
Médico Veterinário
GNS 14
01
NS01
NS01 a NS23
30h
ANEXO II
Terapeuta Ocupacional
GNS 15
01
NS01
NS01 a NS23
30h
ANEXO II
Médico Clinico Geral
GNS 16
02
NSMO-32
NSMO-34 a NSMO-56
20h
ANEXO II-A
Médico ESF
GNS 17
01
NSMSF001
NSMSF001 a NSMSF23
40h
ANEXO II-A1
Ginecologista e Obstreta
GNS 18
01
NSMO-20
NSMO-20 a NSMO-22
20h
ANEXO II-A
Médico Pediatra
GNS 19
01
NSMO-41
NSMO-41 A NSMO-63
20h
ANEXO II-A
Médico Cardiologista
GNS 20
01
NSMO-20
NSMO-20 A NSMO-42
20h
ANEXO II-A
Médido Neurologista
GNS 21
01
NSMO-20
NSMO-20 A NSMO-42
20h
ANEXO II-A
Odontólogo I
GNS 22
02
NSMO-03
NSMO03 a NSMO22
20h
ANEXO II- A
Odontopediatra
GNS 23
01
NSMO-03
NSMO03 a NSMO22
20h
ANEXO II- A
Periodontista
GNS 24
01
NSMO-03
NSMO03 a NSMO22
20h
ANEXO II- A
Odontólogo II
GNS 25
03
NSMO-64
NSMO64 a NSMO86
40h
ANEXO II- A
Odontólogo PSF
GNS 26
01
NSMO-64
NSMO64 a NSMO86
40h
ANEXO II- A
TOTAL
43
Art. 2º. O(a) profissional especialista em Odontopediatria no Serviço de Especialidades em Saúde Bucal (SESB) deverá ter diploma de Curso Superior em Odontologia, preferencialmente com título de Especialista em Odontopediatria reconhecido pelo Conselho Federal de Odontologia (CFO) e registro profissional ativo no Conselho Regional de Odontologia (CRO).
Art. 3º. O(a) profissional especialista em Odontopediatria realizará atividades voltadas ao atendimento especializado de crianças, adolescentes e, quando indicado, pacientes com necessidades especiais em desenvolvimento, no âmbito do SESB, incluindo:
a) Prevenção e promoção da saúde bucal infantil:
• Desenvolver ações educativas voltadas para crianças, pais e responsáveis.
• Orientar sobre higiene oral, dieta saudável e prevenção de cáries.
• Participar de programas de saúde escolar e campanhas coletivas.
b) Diagnóstico especializado:
• Identificar precocemente doenças bucais em bebês, crianças e adolescentes.
• Avaliar alterações no crescimento e desenvolvimento da face e dos dentes.
• Realizar exames clínicos e radiográficos específicos da faixa etária pediátrica.
c) Tratamento clínico:
• Executar procedimentos restauradores em dentes decíduos e permanentes jovens.
• Tratar cáries, traumatismos dentários e alterações de erupção dentária.
• Realizar atendimento de urgência odontopediátrica (dor, fraturas, abscessos).
d) Atenção integral e humanizada:
• Adaptar técnicas de manejo comportamental para reduzir medo e ansiedade infantil.
• Utilizar recursos de sedação mínima ou técnicas não farmacológicas quando necessário.
• Garantir acolhimento e vínculo com a criança e sua família.
e) Integração multiprofissional:
• Atuar junto a pediatras, fonoaudiólogos e psicólogos em casos complexos.
• Participar de protocolos de referência e contrarreferência dentro da rede SUS.
• Contribuir para a formação continuada das equipes de saúde bucal.
Art. 4º. O(a) profissional especialista em Periodontia no Serviço de Especialidades em Saúde Bucal (SESB) deverá ter diploma de Curso Superior em Odontologia, preferencialmente com título de Especialista em Periodontia reconhecido pelo Conselho Federal de Odontologia (CFO) e registro profissional ativo no respectivo Conselho Regional de Odontologia (CRO).
Art. 5º. O(a) profissional especialista em Periodontia no Serviço de Especialidades em Saúde Bucal (SESB) atuará na prevenção, diagnóstico e tratamento das doenças que afetam os tecidos de suporte dos dentes (gengiva, osso alveolar, ligamento periodontal), garantindo saúde bucal integral e suporte especializado dentro da rede SUS, incluindo:
a) Prevenção e promoção da saúde bucal:
• Realizar ações educativas voltadas à higiene oral e prevenção de doenças periodontais.
• Orientar pacientes sobre técnicas corretas de escovação, uso de fio dental e controle de placa bacteriana.
• Participar de campanhas de saúde bucal integradas às equipes de atenção primária.
b) Diagnóstico especializado:
• Identificar doenças periodontais (gengivite, periodontite) e condições relacionadas, como retrações gengivais e alterações ósseas.
• Realizar exames clínicos e radiográficos para avaliar a extensão da doença periodontal.
• Emitir pareceres técnicos e encaminhamentos dentro da rede de atenção à saúde bucal.
c) Tratamento clínico e cirúrgico:
• Executar procedimentos de raspagem, alisamento radicular e controle de biofilme.
• Realizar cirurgias periodontais (retalhos, enxertos gengivais, regeneração óssea guiada).
• Tratar complicações como abscessos periodontais e mobilidade dentária.
• Apoiar reabilitações protéticas e implantológicas, garantindo saúde dos tecidos de suporte.
d) Integração multiprofissional:
• Atuar em conjunto com clínicos gerais, endodontistas e implantodontistas para garantir tratamento integral.
• Participar de reuniões clínicas e protocolos de referência e contrarreferência no SUS.
• Contribuir para a formação continuada das equipes de saúde bucal.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pedra Dourada/MG, 04 de fevereiro de 2026.
FAGNER FERREIRA VEIGA
Prefeito Municipal de Pedra Dourada/MG