Pedra Dourada · 28 de abril de 2026
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 014 DE 09 DE ABRIL DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA DOURADA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 014 DE 09 DE ABRIL DE 2026
“Concede revisão geral no exercício financeiro de 2026 no percentual de 6,79% aos vencimentos dos servidores públicos do Município de Pedra Dourada/MG, integrantes do quadro da estrutura administrativa previsto na Lei Complementar Municipal nº 003/2024, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Pedra Dourada, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica concedida revisão geral no exercício financeiro de 2026 no percentual de 6,79% (seis vírgula setenta e nove por cento) sobre os vencimentos básicos dos cargos integrantes do quadro de servidores da estrutura administrativa da Administração Pública do Município de Pedra Dourada/MG, previstos na Lei Complementar Municipal nº 003/2024.
§ 1º. A revisão de que trata o caput incidirá sobre os valores constantes dos Anexos II, II-A, II-A1, II-B e III da Lei Complementar Municipal nº 003/2024, atualizando-se as respectivas tabelas remuneratórias, nos termos do anexo único deste projeto de lei.
§ 2º. A revisão geral de que trata esta Lei não se aplica à gratificação dos Conselheiros Tutelares, nem aos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, bem como aos servidores cujos vencimentos tenham sido atualizados em razão do reajuste do salário mínimo nacional vigente.
Art. 2º. A revisão geral prevista nesta Lei Complementar aplica-se, no mesmo percentual, aos servidores inativos que possuam direito à paridade remuneratória com os servidores em atividade, nos termos da Constituição Federal e da legislação aplicável.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º. A implementação da revisão geral no exercício financeiro de 2026 observa a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de março de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Pedra Dourada/MG, 09 de abril de 2026.
FAGNER FERREIRA VEIGA
Prefeito Municipal de Pedra Dourada/MG