Pedra Dourada · 28 de abril de 2026
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 009 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA DOURADA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 009 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026
“EMENDA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 001/2022 PARA ACRESCER VAGAS NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE PEDRA DOURADA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Eu, PREFEITO MUNICIPAL de Pedra Dourada/MG, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o ANEXO I DO QUADRO GERAL DE CARGOS, VAGA E HABILITAÇÃO MÍNIMA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO para acrescer vagas no cargo de MEDIADOR AEE, nos termos da tabela abaixo:
Grupo ocupacional IV (Artigo 4º, inciso IV)
Mediador Escolar
15
Formação de Magistério
Mediador AEE
15
Graduação de licenciatura plena em educação especial ou graduação em educação afins neste último caso, sendo necessário a Pós-graduação em Inclusão Especial, ou Psicopedagogia, ou similar
Servente Escolar
30
Ensino fundamental Incompleto
Monitor de Transporte Escolar
06
Ensino fundamental Incompleto
Monitor de Creche
06
Ensino fundamental Incompleto
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pedra Dourada/MG, 04 de fevereiro de 2026.
FAGNER FERREIRA VEIGA
Prefeito Municipal de Pedra Dourada/MG