Pedra Dourada · 28 de abril de 2026
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 012 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA DOURADA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 012 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
“EMENDA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 003/2024 PARA ACRESCER VAGAS E CRIAR CARGOS NO QUADRO DE SERVIDORES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE PEDRA DOURADA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito do Município de Pedra Dourada, Estado de Minas Gerais, no exercício de suas atribuições legais e regimentais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo I - A do Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo para acrescer vagas no cargo de Enfermeiro, nos termos da tabela abaixo:
ANEXO I - A
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
NÍVEL SUPERIOR (GNS) DE ESCOLARIDADE NA ÁREA ESPECIFICA DE ATUAÇÃO
Denominação dos Cargos
Código de Classes
N° de Cargos
Símbolo Inicial de Vencimento
Padrão de Vencimento
Carga Horária Semanal
ANEXOS
Advogado
GNS 01
01
NS01
NS01 a NS23
20h
ANEXO II
Assistente Social
GNS 02
04
NS01
NS01 a NS23
30h
ANEXO II
Contador
GNS 03
01
NS01
NS01 a NS23
40h
ANEXO II
Engenheiro Civil
GNS 04
01
NS01
NS01 a NS23
30h
ANEXO II
Enfermeiro *
GNS 05
04
NS01
NS01 a NS23
40h *
ANEXO II
Enfermeiro PSF *
GNS 06
02
NS01
NS01 a NS23
40h *
ANEXO II
Farmacêutico
GNS 08
01
NS01
NS01 a NS23
40h
ANEXO II
Fisioterapeuta
GNS 09
02
NS01
NS01 a NS23
30h
ANEXO II
Fonoaudiólogo
GNS 10
02
NS01
NS01 a NS23
30h
ANEXO II
utricionista
GNS 11
02
NS01
NS01 a NS23
30h
ANEXO II
Psicólogo
GNS 12
04
NS01
NS01 a NS23
30h
ANEXO II
Professor de Ed.. Física- Academia
GNS 13
03
NS01
NS01 a NS23
40h
ANEXO II
Médico Veterinário
GNS 14
01
NS01
NS01 a NS23
30h
ANEXO II
Terapeuta Ocupacional
GNS 15
01
NS01
NS01 a NS23
30h
ANEXO II
Médico Clinico Geral
GNS 16
02
NSMO-32
NSMO-34 a NSMO-56
20h
ANEXO II-A
Médico ESF
GNS 17
01
NSMSF001
NSMSF001 a NSMSF23
40h
ANEXO II-A1
Ginecologista e Obstreta
GNS 18
01
NSMO-20
NSMO-20 a NSMO-22
20h
ANEXO II-A
Médico Pediatra
GNS 19
01
NSMO-41
NSMO-41 A NSMO-63
20h
ANEXO II-A
Médico Cardiologista
GNS 20
01
NSMO-20
NSMO-20 A NSMO-42
20h
ANEXO II-A
Médido Neurologista
GNS 21
01
NSMO-20
NSMO-20 A NSMO-42
20h
ANEXO II-A
Odontólogo I
GNS 22
02
NSMO-03
NSMO03 a NSMO22
20h
ANEXO II- A
Odontopediatra
GNS 23
01
NSMO-03
NSMO03 a NSMO22
20h
ANEXO II- A
Periodontista
GNS 24
01
NSMO-03
NSMO03 a NSMO22
20h
ANEXO II- A
Odontólogo II
GNS 25
03
NSMO-64
NSMO64 a NSMO86
40h
ANEXO II- A
Odontólogo PSF
GNS 26
01
NSMO-64
NSMO64 a NSMO86
40h
ANEXO II- A
TOTAL
44
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o ANEXO III - Cargos de Provimento em Comissão - CC-2 - Recrutamento Amplo, para criar o cargo de Agente Cadastrador, nos termos da tabela abaixo:
COMISSÃO CC-2 - RECRUTAMENTO AMPLO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Nº DE VAGAS
CÓDIGO DE CLASSE
CARGA HORÁRIA
VALOR
Assessor Jurídico - II
001
CC - 2
AMPLO
2.397,64
Assessor de Gabinete - II
003
CC - 2
AMPLO
2.397,64
Chefe de Departamento
007
CC - 2
AMPLO
2.397,64
Encarregado de Obras
001
CC - 2
AMPLO
2.397,64
Chefe De Seção
008
CC2 - A
AMPLO
2.397,64
Coordenador de Vigilância Sanitária
001
CC 2- A
AMPLO
2.009,36
Agente Cadastrador
001
CC 2 - A
AMPLO
2.009,36
Art. 3º. O cargo de Agente Cadastrador será vinculado e supervisionado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e exercerá as seguintes atribuições:
a) Realizar entrevistas com as famílias utilizando o formulário oficial do Cadastro Único, garantindo a coleta fidedigna dos dados socioeconômicos, demográficos e territoriais;
b) Executar visitas domiciliares sempre que necessário para confirmação ou atualização dos dados fornecidos pelos usuários;
c) Participar de campanhas, mutirões e ações descentralizadas de cadastramento, inclusive em áreas rurais, de difícil acesso ou com baixa cobertura;
d) Zelar pela confidencialidade das informações coletadas e pelo sigilo das condições sociais das famílias atendidas;
e) Orientar os cidadãos sobre critérios, exigências e funcionamento dos programas sociais vinculados ao Cadastro Único;
f) Informar à coordenação sobre inconsistências, denúncias, duplicidades ou outras situações relevantes identificadas no território;
g) Participar de capacitações continuadas promovidas pela gestão municipal ou federal.
Parágrafo único: O (a) ocupante do cargo descrito no caput deste artigo deverá ter formação em nível médio de escolaridade e conhecimento básico em informática (Word, Excel e Internet).
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo III - Comissão CC - Recrutamento Amplo para criar os cargos de Coordenador de Esporte; Coordenador de Atenção Primária à Saúde; Coordenador do Cadastro Único; Coordenador de Vigilância Socioassistencial; Coordenador do CREAS; Coordenador da Família Acolhedora; e, Supervisor de Vigilância Socioassistencial, nos termos da tabela abaixo:
COMISSÃO CC - RECRUTAMENTO AMPLO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Nº DE VAGAS
CÓDIGO DE CLASSE
CARGA HORÁRIA
VALOR
Coordenador do CRAS
001
CC - 6
AMPLO
2.745,67
Coordenador do Abrigo
001
CC - 7
AMPLO
2.745,67
Coordenador de Frotas
002
CC - 8
AMPLO
2.745,67
Agente de Contratação
001
CC – 9
AMPLO
2.745,67
Coordenador de Esportes
001
CC – 10
AMPLO
2.745,67
Coordenador da Atenção Primária à Saúde (APS)
001
CC – 11
AMPLO
2.745,67
Coordenador do Cadastro Único
001
CC – 12
AMPLO
2.745,67
Coordenador de Vigilância Socioassistencial
001
CC – 13
AMPLO
2.745,67
Coordenador do CREAS
001
CC – 14
AMPLO
2.745,67
Coordenador da Família Acolhedora
001
CC – 15
AMPLO
2.745,67
Supervisor de Vigilância Socioassistencial
001
CC – 16
AMPLO
2.745,67
Art. 5º. O cargo de Coordenador de Esportes será vinculado e supervisionado pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo e exercerá as seguintes atribuições:
a) Planejar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades esportivas desenvolvidas no âmbito do Município/entidade.
b) Elaborar, executar e acompanhar programas, projetos e eventos esportivos, recreativos e de lazer.
c) Promover e incentivar a prática esportiva como instrumento de inclusão social, saúde, educação e cidadania.
d) Organizar campeonatos, torneios, competições, festivais e demais eventos esportivos.
e) Coordenar escolinhas esportivas, núcleos de iniciação esportiva e projetos voltados a diferentes faixas etárias.
f) Articular parcerias com escolas, associações, clubes, federações, entidades públicas e privadas.
g) Acompanhar e orientar técnicos, professores, monitores e demais profissionais envolvidos nas atividades esportivas.
h) Zelar pela conservação, manutenção e uso adequado dos espaços, equipamentos e materiais esportivos.
i) Propor a aquisição de materiais esportivos, bem como controlar seu uso e distribuição.
j) Elaborar relatórios, pareceres, cronogramas e demais documentos relacionados às atividades da coordenação.
k) Apoiar e acompanhar delegações esportivas em eventos oficiais ou representativos.
l) Desenvolver ações voltadas ao esporte educacional, de rendimento, de participação e adaptado.
m) Promover políticas e ações que garantam a acessibilidade e a inclusão de pessoas com deficiência nas atividades esportivas.
n) Auxiliar na elaboração do calendário esportivo anual do Município/entidade.
o) Colaborar com a Secretaria ou órgão superior na definição de diretrizes e metas para o esporte.
p) Acompanhar a execução orçamentária dos projetos esportivos, quando solicitado.
q) Divulgar as ações e eventos esportivos, em articulação com os setores de comunicação.
r) Cumprir e fazer cumprir normas, regulamentos e legislações aplicáveis às atividades esportivas.
s) Prestar informações e esclarecimentos aos órgãos de controle, quando demandado.
t) Exercer outras atividades correlatas, conforme determinação superior ou necessidade do serviço público.
Parágrafo único: O (a) ocupante do cargo descrito no caput deste artigo deverá ter formação em nível superior de escolaridade.
Art. 6º. O cargo de Coordenador da Atenção Primária à Saúde será vinculado e supervisionado pela Secretaria Municipal de Saúde e exercerá as seguintes atribuições:
a) Normatizar e fazer cumprir as normas e rotinas na unidade de saúde, de forma democrática, mantendo-as sempre atualizadas e disponíveis à equipe;
b) Participar na seleção de técnicos de que irão compor o quadro das equipes de atenção primária à saúde;
c) Confeccionar escala mensal dos servidores vinculados à atenção primária à saúde;
d) Confeccionar escala anual de férias das equipes de atenção primária à saúde;
e) Integrar a Coordenação de Atenção Primária à Saúde com os demais serviços da instituição, priorizando a ética profissional e zelando pelo trabalho multiprofissional;
f) Assessorar a direção da Secretaria Municipal de Saúde atualizada em parcela com a Educação Permanente;
g) Convocar e presidir reuniões com funcionários do setor;
h) Prever e prover os recursos materiais, garantindo uma assistência adequada sem quebra da conformidade, registrando pendências ou problemas;
i) Supervisionar o adequado uso dos recursos matérias;
j) Coordenar, supervisionar e avaliar periodicamente as atividades das equipes de atenção primária à saúde;
k) Supervisionar manutenção preventiva e limpeza de equipamentos de reserva;
l) Colaborar com o controle de saída e recebimento de materiais para manutenção ou reposição;
m) Zelar pela garantia da sistematização da assistência de atenção primária à saúde;
n) Ter resolubilidade frente aos problemas detectados para o bom funcionamento da unidade;
o) Estimular, facilitar e participar da elaboração de trabalhos científicos;
p) Zelar pela manutenção de comportamento ético, juntamente com todos os membros da equipe, frente a familiares e funcionários de outros setores dos estabelecimentos de saúde;
q) Prestar assistência direta ao paciente conforme necessidade. Constituir as Comissões e Núcleos de forma representativa;
r) Prestar assistência segura, humanizada e individualizada aos pacientes críticos;
s) Realizar demais atividades inerentes ao cargo;
t) Atuar no monitoramento e avaliação do Programa Previne Brasil e seus respectivos indicadores;
u) Atuar no monitoramento e avaliação dos Indicadores do Cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde;
v) Exercer outras atividades correlatas, conforme determinação superior ou necessidade do serviço público.
Parágrafo único: O (a) ocupante do cargo descrito no caput deste artigo deverá ter formação em nível superior de escolaridade em áreas vinculadas à saúde.
Art. 7º. O cargo de Coordenador do Cadastro Único será vinculado e supervisionado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e exercerá as seguintes atribuições:
a) Coordenar, supervisionar e planejar as ações relativas ao cadastramento, recadastramento e atualização dos dados das famílias no Cadastro Único, em consonância com as orientações normativas do MDS;
b) Gerenciar e capacitar a equipe de agentes cadastradores e demais profissionais envolvidos, promovendo a uniformização de procedimentos e o cumprimento de protocolos de entrevista, coleta e lançamento de dados;
c) Organizar e executar estratégias de busca ativa para inclusão de famílias em situação de vulnerabilidade social, especialmente aquelas fora da rede de proteção institucional;
d) Garantir a integração das informações com os programas federais, estaduais e municipais que utilizam o Cadastro Único como instrumento de seleção e acompanhamento de beneficiários;
e) Monitorar e avaliar os indicadores de cobertura, desatualização cadastral e inconsistências no sistema, propondo estratégias de melhoria contínua;
f) Elaborar e apresentar relatórios técnicos, estatísticos e gerenciais à gestão municipal e ao MDS, subsidiando o planejamento das políticas sociais;
g) Estabelecer articulação com órgãos como CRAS, CREAS, Conselho Tutelar, escolas, unidades de saúde e outros, visando à identificação de públicos prioritários e à ampliação da base de dados;
h) Garantir o sigilo, a integridade e a segurança das informações das famílias, conforme os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Parágrafo único: O (a) ocupante do cargo descrito no caput deste artigo deverá ter formação em nível superior de escolaridade, experiência preferencial na Gestão e Execução do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família.
Art. 8º. O cargo de Coordenador de Vigilância Socioassistencial será vinculado e supervisionado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e exercerá as seguintes atribuições:
a) Planejar, coordenar e supervisionar as atividades técnicas da Vigilância Socioassistencial, assegurando a integração entre monitoramento, avaliação e gestão da informação;
b) Organizar e orientar a execução das ações de coleta, sistematização, análise e disseminação de informações territoriais sobre vulnerabilidade, risco e violação de direitos;
c) Acompanhar e validar a alimentação dos sistemas de informação do SUAS (CadSUAS, RMA, Censo SUAS, Prontuário SUAS, entre outros), garantindo a qualidade e a consistência dos dados;
d) Coordenar a elaboração de relatórios, diagnósticos e boletins técnicos que subsidiem a tomada de decisão dos gestores da Política de Assistência Social;
e) Supervisionar o mapeamento dos equipamentos públicos, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais existentes nos territórios;
f) Promover a integração entre as informações de vigilância socioassistencial e as demais áreas da gestão do SUAS, favorecendo a análise intersetorial e territorial;
g) Apoiar tecnicamente os municípios na implementação e fortalecimento dos seus núcleos de vigilância socioassistencial e sistemas de informação locais;
h) Coordenar a construção e atualização de indicadores, painéis e bases de dados sobre monitoramento e avaliação da política de assistência social;
i) Planejar e executar capacitações, oficinas e atividades formativas voltadas à equipe técnica e aos parceiros institucionais;
j) Desenvolver e aplicar metodologias de monitoramento e avaliação de programas, projetos, serviços e benefícios do SUAS, com foco em resultados e qualidade da oferta;
k) Acompanhar continuamente o alcance dos objetivos, metas e indicadores definidos nos instrumentos de gestão da política de assistência social;
l) Promover a produção e disseminação de informações, estudos e pesquisas sobre a rede socioassistencial, vulnerabilidades e riscos sociais;
m) Articular-se com órgãos e instituições públicas, conselhos, universidades e entidades parceiras para o intercâmbio de informações e desenvolvimento de metodologias conjuntas;
n) Participar da elaboração e revisão dos instrumentos de gestão, contribuindo com análises e evidências produzidas pela vigilância socioassistencial;
o) Gerir a equipe técnica sob sua coordenação, distribuindo tarefas, acompanhando resultados e assegurando o cumprimento das metas estabelecidas;
p) Zelar pela atualização e inovação dos processos de trabalho, sistemas e metodologias de monitoramento e avaliação do SUAS, em consonância com as diretrizes nacionais e estaduais.
Parágrafo único: O (a) ocupante do cargo descrito no caput deste artigo deverá ter formação em nível superior de escolaridade nas áreas de Serviço Social, Pedagogia, Psicologia, Sociologia ou Terapeuta ocupacional.
Art. 9º. O cargo de Coordenador do Centro Especializado de Assistência Social (CREAS) será vinculado e supervisionado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e exercerá as seguintes atribuições:
a) Planejar, coordenar e supervisionar os serviços ofertados no CREAS, garantindo a qualidade e a eficácia das ações;
b) Coordenar a equipe técnica e administrativa da unidade, promovendo reuniões sistemáticas, capacitação e avaliação de desempenho;
c) Organizar fluxos de atendimento com foco na escuta qualificada, responsabilização da equipe e proteção dos usuários;
d) Articular parcerias e encaminhamentos com Defensoria Pública, Ministério Público, Conselho Tutelar e demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos;
e) Supervisionar a elaboração de relatórios, pareceres técnicos e prontuários;
f) Assegurar o cumprimento das normativas do SUAS e da legislação vigente sobre atendimento especializado;
g) Avaliar os resultados dos serviços e propor ajustes conforme a realidade local e indicadores de desempenho;
h) Promover ações de defesa dos direitos humanos e fortalecimento da cidadania dos usuários.
Parágrafo único: O (a) ocupante do cargo descrito no caput deste artigo deverá ter formação em nível superior de escolaridade nas áreas de Serviço Social, Pedagogia, Psicologia, Sociologia ou Terapeuta ocupacional.
Art. 10. O cargo de Coordenador da Família Acolhedora será vinculado e supervisionado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e exercerá as seguintes atribuições:
a) Gerir, coordenar e supervisionar o funcionamento do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
b) Organizar a divulgação do serviço e mobilizar famílias acolhedoras;
c) Coordenar os processos de seleção, formação, acompanhamento e avaliação das famílias acolhedoras;
d) Articular-se com a rede socioassistencial e com o Sistema de Garantia de Direitos;
e) Organizar, manter e atualizar informações das crianças, adolescentes e famílias envolvidas;
f) Elaborar documentos, relatórios técnicos e administrativos; Representar institucionalmente o serviço;
g) Planejar e executar avaliações, eventos, capacitações e o planejamento estratégico;
h) Acompanhar, em conjunto com a equipe técnica, as crianças, adolescentes e famílias acolhedoras;
i) Encaminhar relatórios periódicos ao órgão gestor, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público;
j) Cumprir as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, da legislação vigente e das normativas do SUAS.
Parágrafo único: O (a) ocupante do cargo descrito no caput deste artigo deverá ter formação em nível superior de escolaridade nas áreas de Serviço Social, Pedagogia, Psicologia, Sociologia ou Terapeuta ocupacional.
Art. 11. O cargo de Supervisor de Vigilância Socioassistencial será vinculado e supervisionado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e exercerá as seguintes atribuições:
a) Supervisionar a execução das atividades técnicas da Vigilância Socioassistencial;
b) Apoiar a equipe na coleta, tratamento e análise de dados e indicadores sociais;
c) Elaborar relatórios e boletins informativos sobre as situações de vulnerabilidade e risco social;
d) Acompanhar e monitorar o uso das informações produzidas pela Vigilância no planejamento das ações da rede socioassistencial;
e) Apoiar tecnicamente os CRAS, CREAS e demais serviços da rede socioassistencial na utilização dos dados e diagnósticos territoriais;
f) Contribuir na elaboração de diagnósticos socioterritoriais e planos de ação;
g) Articular a integração de informações entre a Vigilância e outras áreas da política de Assistência Social;
h) Participar de reuniões técnicas, capacitações e espaços de planejamento;
i) Assegurar o sigilo, a ética e a qualidade das informações produzidas;
j) Executar outras atividades correlatas à função.
Parágrafo único: O (a) ocupante do cargo descrito no caput deste artigo deverá ter formação em nível médio de escolaridade e curso de capacitação ou especialização em Vigilância Socioassistencial ou Gestão do SUAS.
Art. 12. O preenchimento dos cargos de provimento em comissão criados no artigo 2º e 4º da presente Lei são de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal de Pedra Dourada/MG.
Art. 13. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias, observados os limites da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pedra Dourada/MG, 26 de fevereiro de 2026.
FAGNER FERREIRA VEIGA
Prefeito Municipal de Pedra Dourada/MG