Pedra Dourada · 15 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº. 1000 DE 14 DE MAIO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA DOURADA
LEI MUNICIPAL Nº. 1000 DE 14 DE MAIO DE 2026
“Dispõe sobre o reconhecimento da pessoa com fibromialgia, no âmbito do Município de Pedra Dourada/MG, para fins de atendimento prioritário e acesso às políticas públicas municipais, institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia – CIPFIBRO, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Pedra Dourada, Estado de Minas Gerais, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida, no âmbito do Município de Pedra Dourada/MG, a pessoa diagnosticada com fibromialgia como pessoa com deficiência, para fins de atendimento prioritário, inclusão social e acesso às políticas públicas municipais, observada a legislação aplicável.
Art. 2º. O reconhecimento previsto nesta Lei tem por finalidade assegurar às pessoas com fibromialgia tratamento digno, inclusivo e prioritário no âmbito da Administração Pública Municipal, bem como facilitar o acesso aos serviços públicos e às demais garantias legais.
Parágrafo único. O disposto nesta Lei não dispensa, quando legalmente exigido, a apresentação de laudos, perícias, avaliações biopsicossociais ou outros requisitos previstos em legislação específica para concessão de benefícios ou direitos determinados.
Art. 3º. Fica instituída, no âmbito do Município de Pedra Dourada/MG, a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia - CIPFIBRO, destinada à identificação da pessoa diagnosticada com fibromialgia, com a finalidade de facilitar o exercício dos direitos assegurados nesta Lei e na legislação vigente.
Art. 4º. A emissão, controle, gestão e expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia – CIPFIBRO serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, na forma estabelecida em regulamento.
Art. 5º. A CIPFIBRO será concedida mediante requerimento do interessado, instruído, no mínimo, com:
I - documento oficial de identificação com foto e CPF;
II - 02 (duas) fotos 3x4 recentes, quando necessárias à emissão do documento;
III - comprovante de residência no Município de Pedra Dourada/MG;
IV - laudo ou relatório médico que ateste o diagnóstico de fibromialgia, com indicação do respectivo código da Classificação Internacional de Doenças (CID), emitido por profissional habilitado.
§ 1º. O requerimento administrativo para emissão da CIPFIBRO será apresentado em formulário próprio disponibilizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 2º. O modelo do formulário, os procedimentos administrativos, a forma de análise documental e os demais requisitos complementares serão definidos em regulamento.
§ 3º. A atuação da Secretaria Municipal de Assistência Social, para fins desta Lei, restringe-se à análise administrativa da documentação e à expedição da carteira, não lhe competindo a realização de diagnóstico médico ou avaliação clínica da condição de saúde do requerente.
Art. 6º. A Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPFIBRO) deverá conter, no mínimo:
I - nome completo do titular;
II - número do CPF;
III - fotografia do titular;
IV - identificação da condição de pessoa com fibromialgia;
V - número de registro do documento;
VI - data de emissão;
VII - demais informações definidas em regulamento.
Art. 7º. A pessoa portadora da CIPFIBRO terá assegurado, nos termos da legislação vigente, atendimento prioritário em:
I - repartições públicas municipais;
II - unidades e serviços públicos municipais;
III - estabelecimentos privados de atendimento ao público localizados no Município.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, compreendem-se como estabelecimentos privados de atendimento ao público aqueles que prestem serviços, realizem atendimento direto ou mantenham fluxo regular de atendimento a consumidores, usuários ou cidadãos.
Art. 8º. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal poderão promover ações de conscientização, inclusão, acolhimento e divulgação dos direitos das pessoas com fibromialgia.
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pedra Dourada/MG, 14 de maio de 2026.
FAGNER FERREIRA VEIGA
Prefeito Municipal de Pedra Dourada/MG