Pedra Dourada · 28 de abril de 2026
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 011 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA DOURADA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 011 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
“Emenda a Lei Complementar Municipal nº. 001/2022 para Fixar o Piso de Vencimento dos Servidores integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal efetivos e temporários do município de Pedra Dourada, e dá outras providências.”
Eu, PREFEITO MUNICIPAL de Pedra Dourada/MG, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do artigo 25 da Lei Complementar Municipal nº. 001/2022 passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 25. Em acordo com o artigo 5º da Lei Federal nº. 11.738/2008 e com a Medida Provisória nº. 1.334/2026, fica o Piso Inicial de Vencimento dos Servidores integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal efetivos e temporários, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, fixado no valor de R$ 5.130,63 (cinco mil, cento e trinta reais e sessenta e três centavos) mensais; para a jornada de 30 (trinta) horas semanais, fixado no valor de R$ 3.847,97 (três mil, oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e sete centavos) mensais; e para a jornada de 27 (vinte e sete) horas semanais, fixado no valor de R$ 3.760,45 (três mil, setecentos e sessenta reais e quarenta e cinco centavos) mensais.”
Art. 2º. Permanecem inalterados os demais parágrafos do artigo 25 da Lei Complementar Municipal nº. 001/2022.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Pedra Dourada/MG, 25 de fevereiro de 2026.
FAGNER FERREIRA VEIGA
Prefeito Municipal de Pedra Dourada/MG