Pedra Dourada · 28 de abril de 2026
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 013 DE 24 DE MARÇO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA DOURADA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 013 DE 24 DE MARÇO DE 2026
“EMENDA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003/2024 PARA ACRESCER VAGA AO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO NO QUADRO DE SERVIDORES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PEDRA DOURADA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito do Município de Pedra Dourada, Estado de Minas Gerais, no exercício de suas atribuições legais e regimentais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescida 01 (uma) vaga ao cargo em comissão de ASSESSOR JURÍDICO, integrante do quadro de servidores da estrutura administrativa da Administração Pública do Município de Pedra Dourada/MG, previsto na Lei Complementar Municipal nº 003/2024.
Art. 2º. O quantitativo total de vagas do cargo em comissão de Assessor Jurídico passa a ser aquele constante do Anexo III correspondente da Lei Complementar Municipal nº 003/2024, com a alteração promovida por esta Lei Complementar.
COMISSÃO CC-I - RECRUTAMENTO AMPLO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Nº DE VAGAS
CÓDIGO DE CLASSE
CARGA HORÁRIA
VALOR
Procurador Geral
001
CC-1
AMPLO
4.128,65
Controle Interno
001
CC-1
AMPLO
4.128,65
Chefe de Gabinete
001
CC-1
AMPLO
4.128,65
Assessor Jurídico
002
CC-1
AMPLO
4.128,65
Subsecretário Municipal
003
CC – 1.1
AMPLO
2.997,99
Art. 3º. As atribuições, requisitos de investidura, vencimentos e carga horária permanecem inalterados, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias, observados os limites da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pedra Dourada/MG, 24 de março de 2026.
FAGNER FERREIRA VEIGA
Prefeito Municipal de Pedra Dourada/MG