Pedra Dourada · 23 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº. 1.004 DE 19 DE JUNHO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA DOURADA
LEI MUNICIPAL Nº. 1.004 DE 19 DE JUNHO DE 2026
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover leilões para Alienação de Bens Imóveis localizados no Loteamento Bela Vista II, e dá outras providências.”
Eu, PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA DOURADA, Estado de Minas Gerais, no exercício das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante leilão público, observando o procedimento previsto na Lei Federal nº. 14.133/2021, e demais disposições pertinentes à matéria, os seguintes Bens Imóveis, localizados no Loteamento Bela Vista II: Quadra G - Lotes nº- 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 e 36- (Fichas nº. 013 e 014 da Matrícula 3.941).
Art. 2º. O pagamento da alienação exposta no artigo 1º desta Lei, deverá ser à vista.
Art. 3º. O preço dos bens constantes da relação do artigo 1º desta Lei, será aquele estipulado através da avaliação realizada pelo Leiloeiro(a) responsável pelo certame, que observará o valor de mercado dos bens imóveis.
Art. 4º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à alienação dos bens constantes do artigo 1º desta Lei, pelo maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação, assim como a suspender a venda, se assim julgar conveniente.
Art. 5º. Fica autorizada a contratação de Leiloeiro Público Oficial para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 6º. A Administração Municipal nada pagará ao Leiloeiro por seus serviços, sendo que a comissão deste será paga pelos arrematantes, na forma do Decreto Federal nº. 21.981/32.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pedra Dourada/ MG, 19 de junho de 2026.
FAGNER FERREIRA VEIGA
Prefeito Municipal de Pedra Dourada/MG