Prefeitura Municipal de Pedra do Indaiá · 5 de julho de 2016
LEI 714/2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA DO INDAIÁ
LEI 714/2016
CONCESSÃO TEMPORÁRIA A TÍTULO ONEROSO DE USO DE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Pedra do Indaiá/MG, por seus representantes legais aprovou, e em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º-Fica o Município de Pedra do Indaiá, pelo Poder Executivo, autorizado a conceder, temporariamente, o uso de imóvel de sua propriedade.
Parágrafo único - O imóvel citado no “caput” deste artigo é 1 (um) lote de 185,33 m2 (cento e oitenta e cinco metros e trinta e três centímetros quadrados), registrado sob o nº 25.933 no Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Santo Antônio do Monte, localizado na Rua Professora Dona Elite Toledo da Silva, lote 04, quadra 05, bairro Nossa Senhora Aparecida, em Pedra do Indaiá.
Art. 2º - A presente concessão de direito real de uso oneroso será estabelecida e firmada através de termo de concessão de uso de imóvel a título oneroso celebrado entre o Município e a QMC Telecom do Brasil Cessão de Infraestrutura Ltda., ficando dispensada a licitação nos termos do art. 17, inciso I, alínea “h”, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, haja vista o grande interesse público que envolve o tema, pois no local serão instalados equipamentos e toda infraestrutura, denominados Estação Rádio Base, para recepção e transmissão de sinais de comunicação que atenderá toda comunidade indaiaense.
Art. 3º-O valor mensal da presente concessão é de R$ 1.000,00 (um mil reais), que será reajustado anualmente pela inflação apurada pelo IPC-Fipe – Índice Preços ao Consumidor ou por outro índice oficial que o substituir.
Parágrafo único. As partes convencionam, ainda, que a data-base do reajuste será a data do primeiro pagamento.
Art. 4º-O prazo da concessão são de 15 (quinze) anos; podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo, por conveniência e oportunidade, por igual período.
Art 5º-Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando qualquer disposição contrária.
Pedra do Indaiá, 30 de maio de 2016.
CLAUDIO GONÇALVES COELHO
Prefeito Municipal