Administração · 29 de junho de 2021
LEI Nº 440, DE 25 DE JUNHO DE 2021.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 440, DE 25 DE JUNHO DE 2021.
Lei nº 440, de 25 de junho de 2021.
Autoriza o Município de Pedra Bonita, Estado de Minas Gerais a Contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, Operações De Crédito Com Outorga de Garantia e Dá Outras Providências.
O Povo do Município de Pedra Bonita, Estado de Minas Gerais, Através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovam e eu, Sebastião de Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A (BDMG), operações de crédito até o montante de R$ 1.000,00 (um milhão de reais), destinadas aquisição de 01 (um) caminhão com compactador de lixo, 01 (uma) retroescavadeira, 01 (uma) usina de asfalto e 01 (um) espargidor de asfalto, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo único. As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vier a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização.
Art. 3º O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatário, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do artigo segundo, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o artigo primeiro.
Parágrafo único. Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 4º Fica o Município autorizado a:
participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da presente Lei.
aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do BDMG referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento.
abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no Banco, destinada a centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do referido contrato.
aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos contratos.
Art. 5º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 6º Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 7º Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas conforme descrição abaixo:
Créditos Especiais:
0203 15451 0014 1.039 – Aquisição de Móveis, Veículos e Equipamentos para a Secretaria Municipal de Obras.
449052 – Equipamento e Material Permanente (DR-190) - 200.000,00
0203 15452 0014 1.040 – Aquisição de Veículos e Equipamentos para o Serviço de Limpeza Pública.
449052 – Equipamento e Material Permanente (DR-190) - 400.000,00
0203 26782 0016 1.041 – Aquisição de Veículos, Equipamentos e Máquinas para Manutenção das Estradas Vicinais
449052 – Equipamento e Material Permanente (DR-190) - 400.000,00
Total de Créditos Especiais 1.000.000,00
Art. 8º Para fazer face aos créditos de que trata o art. 7º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar anulação de dotação e recursos de operações de crédito do orçamento vigente conforme descrições abaixo:
Anulação de Dotação e Recursos de Operações de Créditos
0203 15451 0014 1.031 449051 – Obras e Instalações (DR-190 OCINTE – Ficha 111) - 103.810,000
Recursos de Operações de Crédito 896.190,00
Total de Anulação de Dotação e Recursos de Operações de Créditos 1.000.000,00
Art. 9° Fica adicionado ao anexo dos Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio consolidado do Plano Plurianual 2018-2021 conforme Lei Municipal nº 393 de 08 de novembro de 2017 as ações abaixo especificadas:
Programa: 0014 – Serviços Urbanos
Ação: 1.039 – Aquisição de Móveis, Veículos e Equipamentos para a Secretaria Municipal de Obras
Descrição/Exercício 2018 2019 2020 2021
Meta Financeira 0,00 0,00 0,00 200.000,00
Meta Física 0,00% 0,00% 0,00% 100,00%
Resultado da Ação: Melhoria das instalações públicas
Programa: 0014 – Serviços Urbanos
Ação: 1.040 – Aquisição de Veículos e Equipamentos para o Serviço de Limpeza Pública
Descrição/Exercício 2018 2019 2020 2021
Meta Financeira 0,00 0,00 0,00 400.000,00
Meta Física 0,00% 0,00% 0,00% 0,00%
Resultado da Ação: Melhoria das instalações públicas
Programa: 0016 – Estradas Vicinais
Ação: 1.041 – Aquisição de Veículos, Equipamentos e Máquinas para Manutenção das Estradas Vicinais
Descrição/Exercício 2018 2019 2020 2021
Meta Financeira 0,00 0,00 0,00 400.000,00
Meta Física 0,00% 0,00% 0,00% 100,00%
Resultado da Ação Melhoria do tráfego rural
Art. 10. Fica o poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações de créditos especiais previstas no art. 7º desta Lei até o limite de 20% (vinte por cento) para ajuste do valor das dotações orçamentárias se necessário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pedra Bonita, 25 de junho de 2021.
SEBASTIÃO DE OLIVEIRA
Prefeito de Pedra Bonita