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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 15 de outubro de 2026

EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 190/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 190/2026

Partes: Município de Pedra Azul/MG e Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Pedra Azul/MG – APAC, inscrita no CNPJ sob o nº 10.867.575/0001-60, com sede na Rua Adelzita Maria Pinto, nº 10, Centro, CEP 39.970-000, Pedra Azul/MG.

Objeto: Repasse de recursos financeiros para complementação alimentar e aquisição de equipamentos de segurança, mobiliário, materiais administrativos e insumos necessários ao desenvolvimento das atividades institucionais, incluindo algemas, câmeras, refletores, colchões, ventiladores, cadeiras, mesas, bebedouro, armário de aço, impressora, materiais de papelaria, insumos para padaria, gêneros alimentícios, caixa de som, microfones, uniformes e panelas industriais.

Valor: R$ 61.787,09 (sessenta e um mil, setecentos e oitenta e sete reais e nove centavos), em parcela única.

Fundamentação legal: Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações posteriores.

Data da assinatura: 09/10/2026.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4381, em 15 de outubro de 2026. Código identificador 88F13A09: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.