Secretaria Municipal de Administração · 11 de agosto de 2022
EDITAL DE CONVOCAÇÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ELABORAÇÃO DA LOA (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL) - 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO - AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ELABORAÇÃO DA LOA (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL) - 2023
Capitulo I
Do objeto:
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA AZUL – MG, Márcio Ferreira Souto, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao artigo 48, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000, convoca todos os munícipes para a Audiência Pública para elaboração do LOA(Lei Orçamentária Anual)2023.
Capitulo II
Do local, data e horário:
A Audiência será realizada na sede do Cededica - Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Vale do Jequitinhonha situado na Praça Hormino de Almeida, 214 - Centro, Pedra Azul - MG, no dia 17 de agosto de 2022; iniciando as 9:00 hr com término previsto para às 10:30 hr.
Capitulo III
Da participação:
A Audiência Pública é aberta a participação de toda população em especial aos presidentes de sindicatos, os representantes dos Conselhos Municipais, Prestadores de Serviços Públicos e Privados, os Trabalhadores do Município, as associações e representantes de entidades religiosas.
Capitulo IV
Do Regimento Interno de Funcionamento da Audiência Pública
A Audiência Pública mencionada seguirá as regras estabelecidas no Regimento Interno, Anexos I, que faz parte deste Edital.
Pedra Azul-MG, 09 de agosto de 2022.
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Prefeito Municipal
ANEXO I
REGIMENTO INTERNO PARA CONDUÇÃO DOS TRABALHOS DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE ELABORAÇÃO DA LOA(LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL)-2023, DO MUNICÍPIO DE PEDRA AZUL.
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - A realização da Audiência Pública, em cumprimento ao disposto no Parágrafo Único do art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei 101/2000, tem como objetivo geral garantir a efetividade da participação popular no processo de discussão e elaboração da LOA-2023.
Parágrafo único - São objetivos específicos dessa audiência pública:
I – propiciar, a participação da sociedade levando em consideração as particularidades de cada localidade;
II - colher dados, críticas, propostas e sugestões que possibilitem que tais ferramentas de planejamento estejam em sintonia com os anseios e necessidades da população;
III - apresentar e levar à discussão pública as propostas encaminhadas através da consulta pública,
Art. 2º - A audiência pública é franqueada a qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, que poderá, mediante inscrição na forma prevista neste regimento, apresentar críticas e sugestões e participar dos debates.
Parágrafo único - Os participantes da audiência pública registrarão, obrigatoriamente, seu nome, telefone, endereço, em lista de presença que ficará disponível durante toda a sessão em local acessível.
Art. 3º - A Audiência Pública será realizada com exposições e debates orais, na sequência e forma disciplinada neste regimento.
Art. 4º - Da mesma forma que ao público em geral, o acesso à Audiência é livre aos meios de comunicação, sendo permitidas filmagens, gravações ou outras formas de registro.
CAPÍTULO II - DA CONDUÇÃO DOS TRABALHOS
Art. 5º - A audiência pública será aberta pelo Prefeito Municipal ou seu representante, sendo facultada na abertura da sessão a autoridades presentes.
Art. 6º - Após a abertura, a audiência será conduzida pelo presidente da Comissão Organizadora ou por representante por ele indicado, devendo os trabalhos observarem a seguinte ordem:
I - apresentação dos objetivos da audiência;
II - aprovação do regimento interno;
III – palestra expositiva sobre a LOA, bem como apresentação de propostas ilustrativas de programas, projetos e ações para atingir os objetivos e as metas;
IV - debates orais;
V - encerramento.
Parágrafo único - Poderão ser convidados a participar da audiência pública, como expositores, representantes de órgãos governamentais relacionados ao setor de fazenda e gestão, bem como especialistas externos ao serviço público.
Art. 7º - São prerrogativas do responsável pela condução dos trabalhos:
I - designar um ou mais secretários para assisti-lo na condução dos trabalhos;
II - decidir sobre a pertinência das intervenções orais;
III - decidir sobre a pertinência das questões formuladas;
IV - dispor sobre a interrupção, suspensão, prorrogação ou postergação da sessão, bem como sua reabertura ou continuação, quando o repute conveniente, de ofício ou a pedido de algum participante;
V - alongar o tempo das participações quando considere necessário e útil.
Art. 8º - São atribuições do(s) responsável(eis) para secretariar e auxiliar na condução e organização da audiência:
I - inscrever os participantes, de acordo com a ordem das solicitações;
II - controlar o tempo das intervenções orais;
III - registrar o conteúdo das intervenções;
IV - sistematizar as informações;
V - elaborar a ata da audiência e remetê-la ao Setor competente.
CAPITULO III - DOS PARTICIPANTES E DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA
Art. 9º - Todos os presentes, considerados participantes da audiência pública pelo seu interesse em contribuir com a elaboração da LOA-2023, tem:
I - os seguintes direitos:
a) manifestar livremente suas opiniões e debater as questões tratadas no âmbito da audiência pública;
b) apresentar propostas e sugestões sobre o teor da LOA-2023.
II - os seguintes deveres:
a) respeitar o Regimento Interno da audiência pública;
b) respeitar o tempo estabelecido para intervenção e a ordem de inscrição;
c) portar-se bem e tratar com respeito e civilidade os participantes da audiência e seus organizadores.
Art. 10 - É condição para a participação nos debates, a prévia inscrição.
§ 1º - A inscrição será feita na própria audiência através do preenchimento de formulário próprio. O formulário estará disponível na mesa junto a lista de presença;
§ 2º - Caso as discussões sejam conduzidas por tema, as inscrições para manifestações encerrar-se-ão logo após a respectiva apresentação de cada tema específico;
§ 3º - A ordem de inscrição determinará a sequência dos debatedores;
§ 4º - A manifestação dos inscritos se dará, preferencialmente, de forma oral;
§5º - Contribuições e/ou pedidos de esclarecimentos poderão ser encaminhados previamente, com a devida identificação do postulante, até o término dos trabalhos.
Art. 11 - Cada grupo disporá de até 03 (três) minutos para preleção individual, podendo reformular ou complementar sua manifestação no tempo adicional de 1 (um) minuto e deverá ater-se exclusivamente ao tema discutido.
Parágrafo único - Não será permitida a cessão da palavra dos inscritos a terceiros.
Art. 12 - A dinâmica da Audiência Pública, a forma das inscrições e o tempo de manifestação poderão ser modificados pelo responsável pela condução dos trabalhos, segundo a conveniência e o andamento dos trabalhos, sobretudo para facilitar o entendimento dos assuntos e o recebimento das contribuições.
Art. 13 - Concluídas as exposições e as intervenções ou atingido o tempo máximo de duração, o responsável dará por concluída a Audiência Pública.
Art. 14 - Ao final dos trabalhos, do que se passar na Audiência Pública será lavrada ata pelo secretário, da qual constarão:
I - O dia, a hora e o local de sua realização;
II - O nome das autoridades, expositores e técnicos de apoio presentes;
III - A lista de presença dos demais participantes, que poderá ser anexada à Ata;
IV - Os fatos ocorridos na Audiência Pública;
V - A síntese dos debates orais que contenham informações e subsídios que possam ser incorporados à LOA.
CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 - As deliberações, opiniões, sugestões, críticas ou informações colhidas durante a Audiência Pública ou dela decorrentes, terão caráter deliberativo, porém, não vinculante, destinando-se à motivação do Executivo Municipal quando da tomada das decisões em face dos debates realizados.
Art. 16 - Todos os procedimentos não previstos neste regulamento serão decididos pelo responsável na condução dos trabalhos.
Pedra Azul, 09 de agosto de 2022.
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Prefeito Municipal