Secretaria Municipal de Administração · 17 de junho de 2021
LEI Nº 1.743/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.743/2021
LEI Nº 1.743/2021
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PEDRA AZUL CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS VISANDO A MUNICIPALIZAÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL JUSTINO RUAS.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal de Pedra Azul autorizado a celebrar convênio com a Secretária de Estado de Educação de Minas Gerais, objetivando a municipalização da Escola Estadual Justino Ruas.
Art. 2º – Com a municipalização referida no artigo anterior, a Prefeitura Municipal de Pedra Azul absorverá toda a estrutura da extinta escola, estando autorizada, portanto, a criação da Escola Municipal Justino Ruas, contemplando o 1º ao 5º ano do ensino fundamental, da qual será a Entidade Mantenedora da referida escola.
Art. 3º – Constituir-se-ão obrigações do Município:
I – Responsabilizar-se pela utilização, ampliação, manutenção e conservação da rede física da escola municipalizada;
II – Prestar assistência ao educando, nos aspectos pedagógicos, físico e social.
III – Responsabilizar-se pela gestão da escola de acordo com as normas vigentes.
IV – Complementar as necessidades, mobiliários, equipamentos, materiais didáticos, pedagógicos, acervo bibliográfico e utensílios de cozinha.
V – Responsabilizar-se pelas ações administrativas e pedagógicas das Escolas.
VI – Em caso de afastamento dos funcionários em adjunção ou à disposição do município, substituí-los por servidores da Rede Municipal.
VII – Opinar quanto à transferência de servidores, em adjunção ou a disposição a pedido e s/ ou ex-ofício reservando o direito de indeferimento.
VIII – Manter a oferta de Programa de Ensino de Educação Especial com professor de apoio capacitado com formação específica exigida legalmente.
IX – Manter o Programa de Educação Integral conforme as diretrizes da Secretaria estadual de Educação.
Art. 4º – Constituir-se-ão obrigações do Estado;
I – Promover adjunções ou disposições, com ônus para o Estado de Minas Gerais de todos os servidores estaduais efetivos, hoje, lotados nas referidas escolas;
II – Transferir para o Município, o prédio da Escola Municipalizada juntamente com os mobiliários, equipamentos, utensílios de cozinha e acervos bibliográficos, materiais didáticos e recursos institucionais;
III– Transferir para o município, através do instrumento próprio, recursos para reforma das instalações da escola;
IV – Transferir para o município, por dois anos, através do instrumento próprio, recursos para aquisição de gêneros alimentícios para suprir demanda de todos os alunos que forem absorvidos pelo Sistema Municipal de Educação;
V – Transferir para o município, através do instrumento próprio, recursos financeiros do FUNDEB para utilização em despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino regular, em razão da absorção de alunos do Ensino Fundamental, anos iniciais, da Escola Estadual Justino Ruas;
VI – Concluir a obra da quadra da Escola Estadual Justino Ruas que se encontra paralisada;
VII – Habilitar os servidores para as aulas das séries finais (6º ao 9º ano) do Ensino Fundamental que não possuírem tal habilitação.
Art. 5º – A Escola Estadual Justino Ruas passará a ser denominada Escola Municipal Justino Ruas.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei, se houver, correrão à conta da dotação específica.
Art. 7º - A absorção dos alunos da Escola Estadual Justino Ruas se dará a partir de 01/01/2022, momento em que o município assumirá a referida escola.
Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mas com efeitos retroativos à data de 01 de janeiro de 2021.
Prefeitura Municipal de Pedra Azul, aos 14 de junho de 2021.
MÁRCIO FERREIRA SOUTO
Prefeito Municipal