Departamento de Licitações · 17 de novembro de 2025
LEI N°1413/2025
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
LEI N°1413/2025
“Dispõe sobre a criação da Lei do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Paula Cândido/MG e dá outras providências.”
Fica instituída a Lei do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, estabelecendo normas e procedimentos referentes à fiscalização sanitária dos estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Paula Cândido/MG.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paula Cândido/MG, 31 de março de 2025.
O Projeto de Lei encontra-se disponível para consulta na Prefeitura Municipal de Paula Cândido.
EVERALDO ROBERTO DA CONCEIÇÃO -
Prefeito Municipal