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Congresso

Departamento de Licitações · 17 de novembro de 2025

LEI N°1413/2025

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES

LEI N°1413/2025

“Dispõe sobre a criação da Lei do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Paula Cândido/MG e dá outras providências.”

Fica instituída a Lei do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, estabelecendo normas e procedimentos referentes à fiscalização sanitária dos estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Paula Cândido/MG.

Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paula Cândido/MG, 31 de março de 2025.

O Projeto de Lei encontra-se disponível para consulta na Prefeitura Municipal de Paula Cândido.

EVERALDO ROBERTO DA CONCEIÇÃO -

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4152, em 17 de novembro de 2025. Código identificador 7AB86833: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.