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Congresso

Departamento de Licitações · 25 de setembro de 2026

EXTRATO CONTRATO 098/2026

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES

EXTRATO CONTRATO 098/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 076/2026INEXIGIBILIDADE N° 013/2026Objeto: contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços técnicos de consultoria contábil e tributária, com foco na análise, enquadramento e regularização da alíquota do Risco Ambiental do Trabalho (RAT) e do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), bem como na identificação e recuperação administrativa de indébitos tributários previdenciários junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob o modelo remuneratório de êxito (ad exitum), conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência. CONTRATO 098/2026 Empresa: JSL INTELIGÊNCIA TRIBUTÁRIA CNPJ: 37.145.181/0001-54, Valor Total de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). Vigência: 21/09/2026 e encerramento em 21/09/2027.

EVERALDO ROBERTO DA CONCEIÇÃO -

Prefeito Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4368, em 25 de setembro de 2026. Código identificador 628BBB32: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.