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Congresso

Departamento de Licitações · 26 de outubro de 2026

EXTRATO CONTRATO 103/2026

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES

EXTRATO CONTRATO 103/2026

EXTRATO DO CONTRATO Nº 103/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 082/2026 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2026. PARTES: Município de Paula Cândido/MG e o Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga – CIMVALPI. OBJETO: Contratação direta, por dispensa de licitação, na modalidade de contrato de programa, visando à delegação, pelo Município de Paula Cândido/MG ao Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga – CIMVALPI (CNPJ n.º 19.738.706/0001-83), da gestão e administração da manutenção dos serviços de iluminação pública do Município. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 326.790,75 (trezentos e vinte e seis mil, setecentos e noventa reais e setenta e cinco centavos). VIGÊNCIA: Da data de assinatura até 31/12/2029. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 75, inciso XI, da Lei Federal nº 14.133/2021. DATA DA ASSINATURA: 21 de outubro de 2026.

EVERALDO ROBERTO DA CONCEIÇÃO –

Prefeito Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4388, em 26 de outubro de 2026. Código identificador 39CA3B4B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.