Procuradoria Municipal · 13 de novembro de 2026
LEI Nº 5.969 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
PROCURADORIA MUNICIPAL - LEI Nº 5.969 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
LEI Nº 5.969 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À CASA DO IDOSO RECANTO SÃO VICENTE, DESTINADA AO CUSTEIO DE SUAS ATIVIDADES DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE PESSOAS IDOSAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, GUSTAVO TAMBELINI BRASILEIRO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social à CASA DO IDOSO RECANTO SÃO VICENTE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 23.409.709/0001-40, com sede na Rua Casimiro Martins dos Santos, n° 352, Bairro São Vicente, Patrocínio/MG, CEP 38.740-162, no valor mensal de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), destinada ao custeio das atividades de acolhimento institucional de pessoas idosas.
§ 1º A subvenção de que trata o caput será concedida a partir de fevereiro de 2027, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e as condições estabelecidas nesta Lei e na legislação aplicável.
§ 2º Os recursos serão destinados exclusivamente ao custeio de despesas necessárias à manutenção e ao funcionamento das atividades institucionais da entidade, em conformidade com o plano de trabalho aprovado pelo Município.
Art. 2º A concessão da subvenção fundamenta-se no interesse público e na relevância social dos serviços prestados pela entidade, considerada sua condição de única instituição de acolhimento de pessoas idosas no Município de Patrocínio, conforme apuração e justificativa constantes do processo administrativo.
Parágrafo único. A transferência dos recursos será formalizada mediante instrumento jurídico adequado, observadas as disposições da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, inclusive quanto à possibilidade de inexigibilidade de chamamento público, desde que devidamente caracterizada e justificada pela Administração Municipal.
Art. 3º A liberação dos recursos ficará condicionada:
I - à existência de dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual do exercício em que ocorrer o repasse, à disponibilidade financeira e à compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Il - à apresentação e aprovação de plano de trabalho contendo as atividades a serem desenvolvidas, as despesas previstas e os resultados esperados;
III - à comprovação da regularidade jurídica e das condições de funcionamento da entidade, na forma da legislação aplicável;
IV - à celebração do instrumento jurídico competente, com definição das obrigações das partes, das condições de repasse e dos mecanismos de acompanhamento e fiscalização;
V - ao atendimento das demais exigências previstas na legislação federal e municipal pertinente.
Art. 4º A entidade beneficiária deverá prestar contas dos recursos recebidos anualmente, na forma e nos prazos estabelecidos no instrumento de parceria e na legislação aplicável, sem prejuízo do acompanhamento e da fiscalização realizados pelo Município durante sua execução.
§ 1ª A prestação de contas deverá demonstrar a aplicação dos recursos nas finalidades previstas nesta Lei e no plano de trabalho aprovado, acompanhada dos documentos e relatórios exigidos pela legislação pertinente.
§ 2º A prestação de contas anual não afasta o dever de apresentação de informações, documentos e esclarecimentos sempre que solicitados pelos órgãos municipais competentes ou pelos órgãos de controle.
§ 3º A constatação de irregularidades na aplicação dos recursos poderá ensejar a suspensão dos repasses, a exigência de restituição dos valores e a adoção das demais medidas legalmente cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 5º A autorização prevista nesta Lei não implica liberação automática de recursos, ficando sua execução condicionada ao cumprimento dos requisitos legais, à formalização da parceria e à disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria consignada na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2027, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, podendo ser suplementada, se necessário, na forma da legislação vigente.
Parágrafo único. Nos exercícios financeiros subsequentes, as despesas correrão à conta das dotações próprias consignadas nos respectivos orçamentos, observadas as disposições legais aplicáveis.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2027, condicionada a efetiva realização dos repasses ao cumprimento das exigências legais e à formalização do instrumento de parceria.
Patrocínio- MG, 12 de novembro de 2026.
Gustavo Tambelini Brasileiro
Prefeito Municipal
Autor: Prefeito Municipal