Procuradoria Municipal · 16 de novembro de 2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA - PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 008/2026
PROCURADORIA MUNICIPAL - DECISÃO ADMINISTRATIVA - PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 008/2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 008/2026
Interessada: MEGA PEÇAS E SERVIÇOS LTDA
CNPJ: 50.604.613/0001-06
Trata-se de Processo Administrativo Punitivo instaurado com fundamento na Lei nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 4.553/2025, destinado à apuração de eventual irregularidade na execução contratual referente ao Processo Licitatório nº 034/2026 – Pregão Eletrônico nº 20/2026.
A Comissão Processante, em seu Relatório Final, concluiu pela aplicação à empresa MEGA PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. da sanção de impedimento de licitar e contratar com a administração pública municipal pelo prazo de 06 (seis) meses, nos termos do art. 156, inciso III e § 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021 e do art. 18, incisos IV e V, do Decreto Municipal nº 4.553/2025.
Verifica-se que o processo administrativo observou a regular tramitação procedimental, com a devida instauração, instrução processual e notificação da empresa interessada.
Diante disso, acolho as conclusões do Relatório Final da Comissão Processante, pelos seus próprios fundamentos.
Assim, DECIDO:
Determinar a aplicação à empresa MEGA PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. da sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal pelo prazo de 06 (seis) meses, nos termos do art. 156, inciso III e § 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021 e do art. 18, incisos IV e V, do Decreto Municipal nº 4.553/2025.
Determinar a notificação da empresa interessada para ciência da presente decisão;
Após as providências administrativas cabíveis, arquivem-se os autos.
Publique-se. Cumpra-se.
Patrocínio/MG, 12 de novembro de 2026.
Gustavo Tambelini Brasileiro
Prefeito Municipal