MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO DO MURIAÉ · 27 de setembro de 2024
LEI N° 684/2009
MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO DO MURIAÉ
LEI N° 684/2009
"Cria o Fundo Municipal de Preservação o Patrimônio Cultural da Cidade de Patrocínio do Muriaé e dá outras providências."
O prefeito do município de Patrocínio do Muriaé faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art.1°. Fica criado o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural da Cidade de Patrocínio do Muriaé
– Fundo Municipal de Preservação do patrimônio Cultural, de natureza contábil e financeira, sem personalidade jurídica própria e de duração indeterminada, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, com o objetivo de financiar as ações de preservação e conservação a serem realizadas no patrimônio cultural material e imaterial protegido.
Art. 2°. O Fundo Municipal de Prevenção do Patrimônio Cultural será gerido pela Secretária Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.
Art. 3°. O Fundo Municipal de Preservação do
Patrimônio Cultural será gerido pela Secretaria Municipal de Cultura,
Esporte, Lazer e Turismo que se sujeitará à supervisão e às normas gerais
editadas pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Patrocínio
do Muriaé.
§ 1o . A aplicação das receitas orçamentárias
vinculadas ao Fundo far-se-á por meio de dotação consignada na lei
orçamentária municipal.
§ 2o. O orçamento do Fundo integrará o orçamento
do Município.
Art. 4°. Constituirão receitas do Fundo:
1 - dotações orçamentárias anuais e créditos adicionais suplementares a ele destinados;
II - recursos provenientes de convênios;
III - contrapartida municipal decorrente de acordos
e convênios;
IV- produto de alienação de imóveis adquiridos com
recursos do Fundo;
V-receitasfinanceiras;
VI - contribuições ou doações de pessoas fisicas ou juridicas, publicas e privadas, nacionais e estrangeiras;
VII - receitas provenientes de serviços e eventos diversos;
VIII - resgate de empréstimo concedidos a proprietários de imóveis privados restaurados com recursos do Fundo;
IX- recursos provenientes de contribuição de
melhoriageradanaáreadoprojeto;
X–recursos provenientes da outorga onerosa do direito de construir, aplicada na área do projeto, na forma de legislação específica;
XII- recursos provenientes do ICMS Patrimônio
Culturaleoutrasreceitas.
Parágrafo único. Os recursos provenientes das
receitasrelacionadas no caput deste artigoserãodepositados e
movimentados,obrigatoriamente,em conta especifica a ser aberta e
mantidaeminstituiçãofinanceira.
Art.5o.Os recursos vinculados ao Fundo serão aplicados, mediante decisão do Conselho Municipal do Patrimonio Cultural, nas ações de preservação e conservação a serem realizadas em bens culturais protegidos.
Art.6o.Correrão por conta dos recursos alocados ao Fundo os encargos sociais e demais ônus decorrentes da arrecadação desses recursos.
Art.7°.Ao Conselho Municipal do Patrimonio Cultural compete:
I– estabelecer asdiretrizeseosprogramas de alocação, plano de aplicação, detodososrecursosdoFundo, em consonância com a politica municipal de preservação do patrimônio cultural;
II–acompanhar e avaliar a gestão dos recursos e o desempenho dos programas realizados;
III– apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais doFundodePreservaçãodoPatrimônioCultural;
IV– exercer o controle orçamentário, financeiro, patrimonial e de resultados dos recursos do Fundo, antes de seu encaminhamento aos orgãos de controle interno e externo para os devidos fins;
V– recomendar medidas cabíveis para correção de fatos e atos do Gestor que prejudiquem o desempenho e cumprimento das finalidades no que concerne aos recursos do Fundo;
Art.8o.AoGestordoFundocompete:
I–praticar os atos nessecesarios à gestão do Fundo, de acordo com as diretrizes e programas estabelecidpos pelo Conselho Municipal do Patriminio Cultural;
II-expediratosnormativosrelativosàgestão
alocação dos recursos do Fundo,após aprovação do Conselho
MunicipaldoPatrimônioCultural;
III– elaborar programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos, submetendo-os ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural;
IV- submeter à apreciação e deliberção do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural as contas relativas à gestão do Fundo;
V– dar andamento aos programas atualmente em execuçao e aprovados pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, devendo apresentar eventuais alteraçoes à sua prévia anuência.
§ 1o. Os programas anuais e plurianuais de aplicação de recursos deverão discriminar as aplicaçoes previstas nos bens culturais tombados.
§2o. O Gestor deverá dar pleno cumprimento aos programas anuais em andamento, aprovados pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, sendo que eventuais alterações somente poderão ser processadas mediante prévia anuência desse Conselho.
Art.9o. O controle orçamentário, financeiro, patrimonial e de resultados será efetuado pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, na forma que dispuser o Regimento, e pelos órgãos de controle interno e externo.
Art. 10°.Revogam-seasdisposiçõesemcontrário.
Art. 11°. Está lei entra em vigor na data de sua publicação.
PatrocíniodoMuriaé, 30 de dezembro de 2009.
NASCIPE DAHER FILHO
Prefeito Municipal