MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO DO MURIAÉ · 29 de abril de 2026
LEI Nº1.051/2026
MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO DO MURIAÉ
LEI Nº1.051/2026
“ALTERA O CAPÍTULO X E O ANEXO IV DA LEI Nº 477/2002”.
O povo de Patrocínio do Muriaé, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica alterado o artigo 54 da Lei Complementar nº 477/2002, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público Municipal, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 54 – O Diretor Escolar eleito será designado pelo Secretário Municipal de Educação.
Parágrafo único: Somente nas Unidades escolares com número superior ou igual a 50 (cinquenta) alunos haverá cargo de diretor escolar.
Art. 2º – Fica alterado o artigo 56 da Lei Complementar nº 477/2002, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público Municipal, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 56 – O candidato ao cargo de direção poderá pertencer ao quadro de servidores efetivos, encontrar-se em estágio probatório, por servidor contratado ou residentes no município de Patrocínio do Muriaé que possuírem graduação em Pedagogia (resolução CNE/CP nº1 de 15/05/2006), ou licenciatura plena, com pós graduação latu senso em Gestão Escolar, oferecido por instituição de ensino superior autorizada pelo Ministério da Educação (MEC) ou pelo Conselho Nacional de Educação (CNE); ou curso de formação/extensão em Gestão Escolar de no mínimo 200 (duzentas horas).
§1°. O processo de escolha dos candidatos do cargo de Diretor Escolar contará com a realização de consulta ao Conselho Municipal de Educação – CME, como instância representativa da comunidade escolar, visando subsidiar a decisão da Administração Pública.
§2°: O Servidor ocupante do cargo de Diretor escolar deverá ter disponibilidade para atuar em regime de dedicação integral, com o cumprimento de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, a fim de gerenciar as escolas em todo seu funcionamento.
Art. 3º- Fica alterado o anexo da Lei Complementar nº 477/2002, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
GRATIFICAÇÃO
GRUPO/TIPO DO CARGO
Nº DE VAGAS
VENCIMENTO
ESCOLARIDADE
FORMA DE RECRUTAMENTO
COORDENADOR ESCOLAR
GRUPO DE ASSESSORAMENTO
03
1.800,00
ENSINO MÉDIO
AMPLO
DIRETOR ESCOLAR
O SERVIDOR PÚBLICO DESIGNADO OU NOMEADO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO OU FUNÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR PODERÁ OPTAR PELA REMUNERAÇÃO MAIS VANTAJOSA, ENTRE:
A REMUNERAÇÃO DO CARGO OU FUNÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR; OU
A REMUNERAÇÃO DE SEU CARGO EFETIVO DE ORIGEM, ACRESCIDO DE VANTAGENS PESSOAIS LEGALMENTE INCORPORADAS.
GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
02
5.165,00
ENSINO SUPERIOR EM PEDAGOGIA OU LICENCIATURA PLENA COM PÓS GRADUAÇÃO OU CURSO DE FORMAÇÃO OU EXTESÃO EM PEDAGOGIA OU GESTÃO ESCOLAR
RESTRITO
Art. 4 º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Patrocínio do Muriaé/MG, 27 de abril de 2026.
GOLDSTEIN AGOSTINI DA MATTA
Prefeito Municipal