PREFEITURA MUNICIPAL DE PATIS · 7 de janeiro de 2014
LEI 265 - LOA 2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATIS
LEI 265 - LOA 2014
LEI N.º 265/2013
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de PATIS – MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Receita do Município de PATIS, para o exercício de 2014 é estimada em R$ 20.772.370,00 (vinte Milhões, setecentos setenta e dois Mil, trezentos e setenta reais), cuja realização ser fará mediante a seguinte discriminação constante de quadros próprios e anexos que faz parte integrante da presente Lei:
RECEITA
R$
R$
RECEITAS CORRENTES
16.792.370,00
Receita Tributária
226.300,00
Receita de Contribuições
525.000,00
Receita Patrimonial
878.300,00
Transferências Correntes
15.088.650,00
Outras Receitas Correntes
1.453.920,00
Dedução da Receita Corrente
-1.734.800,00
corrente
355.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
3.980.000,00
Transferência de Capital
3.980.000,00
TOTAL DE RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
20.772.370,00
Art. 2º - A despesa do Município de PATIS, para o exercício financeiro de 2014 é fixada em R$ R$ 20.772.370,00 (vinte Milhões, setecentos setenta e dois Mil, trezentos e setenta reais) sendo, que será realizada conforme discriminação em Funções de Governo e Unidades Orçamentárias, constantes de quadros anexos que também faz parte integrante desta Lei:
ESPECIFICAÇÃO
R$
R$
LEGISLATIVA
640.000,00
JUDICIÁRIA
161.000,00
ADMINISTRAÇÃO
2.841.080,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
951.990,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
2.118.950,00
SAÚDE
3.000.850,00
EDUCAÇÃO
5.557.280,00
CULTURA
76.300,00
URBANISMO
1.269.200,00
HABITAÇÃO
408.000,00
SANEAMENTO
1.187.500,00
GESTÃO AMBIENTAL
20.000,00
AGRICULTURA
561.000,00
TRANSPORTES
1.133.000,00
DESPORTO E LAZER
306.220,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
540.000,00
TOTAL DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
20.772.370,00
DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
Câmara Municipal
640.000,00
Executivo – Administração Direta
175.595.420,00
Gabinete Prefeito
668.580,00
Procuradoria Jurídica
161.000,00
Divisão De Contabilidade e Controle Interno
362.000,00
Divisão de Tesouraria, Tributação e Arrecadação
613.000,00
Divisão De Recursos Humanos e Administração
725.250,00
Divisão De Compras. Licitação e Patrimônio
157.500,00
Divisão De Educação
5.557.280,00
Divisão De Cultura
166.300,00
Divisão De Esporte, Lazer E Turismo
306.220,00
Fundo Municipal De Saúde
3.000.850,00
Secretaria Municipal De Assistência Social
85.000,00
Fundo Municipal De Assistência Social
866.990,00
Fundo Municipal De Habitação
408.000,00
Divisão De Urbanismo
2.456.700,00
Divisão Do Desenvolvimento Rural
561.000,00
Divisão Do Meio Ambiente
20.000,00
Divisão De Obras Publicas
306.750,00
Divisão De Transporte
1.133.000,00
INSTITUO DE PREVIDENCIA DE PATIS
2.536.950,00
TOTAL
20.772.370,00
DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
3.DESPESAS CORRENTES
15.129.820,00
4.DESPESAS DE CAPITAL
5.102.550,00
9.RESERVA DE CONTIGÊNCIA
540.000,00
TOTAL . . . . . . . . . . . . . . .
20.772.370,00
NATUREZA DA DESPESA
Pessoal e Encargos Sociais
9.032.560,00
Juros e Encargos da Dívida
11.100,00
Outras Despesas Correntes
6.086.16000
Investimentos
4.776.650,00
Amortização da Dívida
325.900,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
540.000,00
TOTAL
20.772.370,00
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado, observados os termos do parágrafo oitavo do artigo 166 da Constituição Federal a:
a) Realizar operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária até o limite das despesas de capital, obedecidos aos critérios da legislação vigente;
b) Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita Orçamentária, observados os termos do artigo n.º 43 , parágrafo primeiro, da lei 4.320/64;
c) Anular, parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento como recursos à abertura de Créditos Adicionais;
d) Usar o excesso de arrecadação nos termos dos artigos números 42 e 43, especialmente o parágrafo terceiro da Lei 4320/64, promovendo por decretos devidamente fundamentados suplementações necessárias às dotações do presente orçamento, até o percentual previsto na letra “b” deste artigo;
e) Usar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;
f) Alterar ou acrescentar fontes de recursos nas dotações orçamentárias vigentes, quando tais fontes não estiverem sido previstas ou seu valor se tornar insuficiente, será utilizada como fonte para a movimentação de alteração ou acréscimo de fontes na execução orçamentária, a redução em igual valor outras fontes, sendo que essa alteração não onera o percentual de suplementação da letra”b”;
g) Realizar todos os investimentos, inversões financeiras e transferências comportadas pelas despesas de capital, constantes do presente orçamento programa e suas respectivas suplementações;
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor a partir do 1º (primeiro) de Janeiro de 2014.
Prefeitura Municipal de PATIS (MG), 17 de Dezembro de 2013.
VINICIUS VERSIANI DE PAULA
Prefeito Municipal