PREFEITURA MUNICIPAL DE PATIS · 30 de setembro de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 256/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 256/2013
Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Patis, assim como a Câmara Municipal, Autarquias e Fundações Municipais com seu Regime Próprio de Previdência Social – PATIS-PREV.
O Prefeito Municipal de Patis MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Patis MG aprovou e ele sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento e reparcelamento dos débitos do Município de Patis, assim como a Câmara Municipal, Autarquias e Fundações Municipais com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo PATIS-PREV relativos a competências até Dezembro de 2012, observado o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013:
I- os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município assim como a Câmara Municipal, Autarquias e Fundações Municipais (patronal), em até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais, iguais e consecutivas;
II- os débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas;
III - os débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas.
Art. 2º Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo IPCA/IBGE acrescido de juros SIMPLES de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento.
§ 1º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros SIMPLES de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.
§ 2º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros SIMPLES 1% (um por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Patis, 26 de setembro de 2013.
VINICIUS VERSIANI DE PAULA
Prefeito Municipal