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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATIS · 20 de setembro de 2013

LEI MUNICIPAL Nº 255/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATIS

LEI MUNICIPAL Nº 255/2013

LEI N° 255/2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO REFERENTE À DESAPROPRIAÇÃO DO TERRENO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que o povo do Município de Patis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes junto à Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento do valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), referente à desapropriação do terreno de propriedade do Sr. LUIZ ACELINO DE SOUZA VIEIRA, conforme Decreto Municipal n° 299/2013, memorial descritivo croqui e Laudo de Avaliação, todos anexos, que ficam fazendo parte integrante da presente Lei.

Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Patis, 19 de setembro de 2013.

VINÍCIUS VERSIANI DE PAULA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1080, em 20 de setembro de 2013. Código identificador CA32DB38: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.