PREFEITURA MUNICIPAL DE PATIS · 30 de setembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 254/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATIS
LEI MUNICIPAL Nº 254/2013
LEI Nº 254/2013.
Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – FMDRS, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Patis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art 1º – Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável -FMDRS, que será gerido e administrado na forma desta lei.
Art 2º – O FMDRS tem por objetivo a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a ações voltadas ao desenvolvimento rural sustentável do município.
Parágrafo Único - As ações de que trata o "caput" deste artigo referem-se prioritariamente aos programas contidos no Regimento aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS; bem como aos programas e projetos aprovados ou sob a gestão do CMDRS.
CAPÍTULO II
DA OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO
ART 3º – O FMDRS ficará subordinado diretamente ao Executivo Municipal e será administrado segundo o Plano Anual de Aplicação, que definirá as diretrizes para a aplicação dos recursos e que será elaborado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, criado pela Lei Municipal N° 147, de 04/07/2006.
Art. 4º – São atribuições do Executivo Municipal:
I.Coordenar a execução dos recursos do FMDRS, de acordo com o Plano Anual de Aplicação, previsto no Parágrafo Único do Art. 2°.
II.Definir e implementar proposta anual de dotação de recursos para o FMDRS, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, do Município.
III.Elaborar documento de demonstração mensal da receita e da despesa executada, submetê-lo à apreciação do Plenário do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, e torná-lo público.
IV.Emitir os cheques e ordens de pagamentos, autorizados pela Secretaria Executiva do FMDRS.
V.Elaborar, anualmente, inventário dos bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do FMDRS.
VI.Firmar e manter o controle dos contratos e convênios de repasse de recursos ou de parcerias referentes ao FMDRS, com instituições governamentais e não governamentais, nacionais ou internacionais.
Art. 5º – São atribuições do CMDRS:
I.Elaborar o Plano Anual de Aplicação dos Recursos do FMDRS
II.Apresentar propostas de captação de recursos para o FMDRS.
III.Elaborar diretrizes, normas e parâmetros para a administração e gestão dos recursos do FMDRS.
IV.Responsabilizar-se pelo controle do recebimento e do depósito em conta específica do FMDRS, dos recursos advindos de prestação de serviços, previstos no Regulamento do CMDRS.
V.Acompanhar, controlar e fiscalizar a aplicação dos recursos do FMDRS.
VI.Elaborar o Regimento Interno do FMDRS.
Art. 6º – São receitas do FMDRS:
I.Dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual do Município.
II.Doações, auxílios e contribuições de pessoas físicas, jurídicas e entidades nacionais e internacionais.
III.Produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis no sistema oficial, respeitada a legislação em vigor e realizações de eventos.
IV.Recursos oriundos da prestação de serviços, conforme previsto no Regulamento do CMDRS.
V.Pagamento dos financiamentos concedidos com recursos do Fundo Municipal e/ou de serviços prestados pelos órgãos municipais destinados a melhoramentos da atividade agropecuária do município;
VI.Recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre o Município e instituições privadas ou públicas, nacionais ou internacionais, federais, estaduais ou municipais, para repasse a entidades executoras de programas integrados no Regulamento do CMDRS, bem como de programas e projetos aprovados ou sob gestão do CMDRS.
Parágrafo Único – A aplicação de recursos de natureza financeira dependerá da existência de disponibilidade em função dos programas a serem cumpridos e desde que não venha a interferir ou prejudicar as atividades do mesmo.
Art. 7º – Os saldos financeiros do FMDRS, apurados no Balanço final de cada exercício, serão automaticamente transferidos para o exercício subseqüente.
Art. 8º – Constituem ativos do FMDRS:
I.Disponibilidade monetária em bancos, oriundas das receitas especificadas no artigo anterior.
II.Direitos que, porventura, vier a constituir.
III.Bens móveis e imóveis, destinados à execução dos programas e projetos do Regulamento do CMDRS.
Art. 9º – A contabilidade do FMDRS tem por objetivo evidenciar sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na Legislação pertinente.
Art. 10 – A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subseqüente, inclusive de apuração de custos e serviços, bem como, interpretação e analise dos resultados obtidos.
CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 11 - A despesa do FMDRS constituir-se-á:
I.Do financiamento total ou parcial dos programas constantes no Regulamento do CMDRS e dos programas e projetos aprovados ou sob gestão do CMDRS.
II.Do atendimento de despesas, de caráter urgente e inadiável, observado o Parágrafo Único, do Art. 2º.
III.Da aquisição de material permanente e de consumo, bem como insumos necessários ao desenvolvimento dos programas previstos no Plano Municipal de Desenvolvimento Rural.
IV.Da construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação de rede física de prestação de serviços relativos ao Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.
V.Do desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações para o Desenvolvimento Rural Sustentável do Município.
VI.Do desenvolvimento dos Programas de Capacitação e Aperfeiçoamento de recursos humanos, que corroborem para o Desenvolvimento Rural sustentável do Município.
VII.Do custeio de despesas com deslocamento, alimentação e hospedagem de
Conselheiro do CMDRS, representante dos agricultores familiares, exclusivamente para garantir sua participação em eventos voltados para o Desenvolvimento Rural Sustentável, realizados fora do Município.
VIII.De financiamentos e subvenções de atividades agropecuárias de relevância social e econômica para o desenvolvimento rural, em consonância com as diretrizes preconizadas no Regulamento do CMDRS.
§1º – O FMDRS obedecerá as normas prescritas nos artigos 71 a 74 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§2º – É vedada a utilização, a qualquer título, dos recursos financeiros do FMDRS em despesas com pagamento de pessoal.
Art. 12 – No último trimestre de cada ano, será feita a previsão orçamentária para o Exercício seguinte, com base na estimativa da expressão da Receita e fixação da Despesa, a partir do que será elaborado um Plano de Aplicação aprovado pelo Conselho de Administração, especificando as metas por atividade.
Art. 13 – Os financiamentos, com recursos do FMDRS seguirão as seguintes normas:
I - Prazo máximo de financiamento de 03 (três) anos;
II - Carência, a critério do Conselho de Administração, limitado no máximo em 01 (hum) ano;
III - Pagamento do financiamento, sob uma das formas abaixo, previamente acordada entre o Fundo e o mutuário:
a) pela troca com produtos agropecuários. A quantidade de produto é calculada dividindo-se o valor do financiamento pelo preço, na data da contratação. A quantidade de produto por parcela, é calculada dividindo-se a quantidade total pelo número de parcelas a pagar.
b) Pelo reajuste pleno ou parcial. O valor da parcela será calculada debitando-se ao saldo devedor, o reajuste pela variação referencial aprovado pelo governo federal, no primeiro dia útil de cada mês e dividindo-se este valor pelo número de parcelas a pagar.
c) Pela equivalência em produto. A quantidade do produto é calculada dividindo-se o valor do financiamento, pelo preço do produto e, o resultado, pelo número de parcelas. No ato do pagamento, a quantidade de produto é multiplicada pelo preço vigente, na data em que o mesmo ocorrer.
§ 1º - O preço do produto será estabelecido:
a) Pelo preço mínimo oficial, para produtos amparados pela política de preço mínimo, do governo federal;
b) Pelo preço do mercado, para produtos não amparados pela política de preços mínimos do governo federal;
§ 2º - O preço do mercado será estabelecido pela média aritmética dos preços coletados em pelo menos 03 (três) compradores dos produtos, a serem estabelecidos previamente pelo Conselho de Administração.
§ 3º - O reajuste é calculado utilizando-se a variação referencial que for definida pelo governo federal.
§ 4º - O reajuste parcial (percentagem de redução do reajuste pleno) será estabelecido pelo Conselho de Administração.
§ 5º - A concessão do financiamento fica condicionada a apresentação de um Programa e/ou Projeto, elaborado por profissionais habilitados da área, destacando a viabilidade técnica, econômica e social.
Art. 14 – A discriminação dos produtos, insumos e serviços a serem financiados, serão estabelecidos pelo Conselho de Administração, ouvido o CMDRS.
Art. 15 – A aplicação e devolução dos recursos financiados que não cumprirem as disposições contratuais acarretará a rescisão do contrato com a devolução dos valores recebidos, legalmente corrigidos, acrescidos de multa.
Art. 16 – Os benefícios serão pactuados através de contratos entre o FMDRS e o mutuário.
Art. 17 – As subvenções, com recursos financeiros do FMDRS serão elaboradas pelo Conselho de Administração para aprovação do CMDRS.
Parágrafo Único - Será estabelecido, através de Resolução do Conselho de Administração, contendo: as características dos beneficiários, qual Programa e/ou Projeto está enquadrado, a subvenção a receber e a forma de acesso à mesma.
CAPÍTULO IV
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 18 – Será beneficiário prioritário do FMDRS o agricultor(a) familiar que pratica atividades no meio rural do Município e que atende, simultaneamente, aos seguintes requisitos:
I.não detenha, a qualquer título, área maior do que (4) quatro módulos fiscais;
II.utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
III.tenha renda familiar originada, predominantemente de atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento;
IV.dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família;
V.resida no próprio estabelecimento ou em suas proximidades.
Parágrafo Único - São também beneficiários do FMDRS:
a) agricultores(as) familiares na condição de posseiros(as), arrendatários(as),
parceiros(as) ou assentados(as) da Reforma Agrária;
b) indígenas e remanescentes de quilombos;
c) pescadores(as) artesanais que se dediquem à pesca artesanal, com fins comerciais, explorem a atividade como autônomos, com meios de produção próprios ou em parceria com outros pescadores artesanais;
d) extrativistas que se dediquem à exploração extrativista ecologicamente sustentável;
e)silvicultores(as) que cultivam florestas nativas ou exóticas, com manejo sustentável; aqüicultores(as) que se dediquem ao cultivo de organismos cujo meio normal, ou mais freqüente de vida, seja a água.
f) aquicultores(as) que se dediquem ao cultivo de organismos cujo meio normal, ou mais freqüente de vida seja a água.
CAPÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 19 – O FMDRS será administrado por um Conselho de Administração, com função normativa e deliberativa, composto pelos seguintes membros:
a) Representante do poder público municipal (Titular e suplente);
b) Representante da câmara dos vereadores (Titular e suplente);
c) Representante do CMDRS (Titular e suplente);
d) Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Patis (Titular e suplente);
e) Representante da EMATER-MG (Titular e suplente);
f) Representante da Secretaria Municipal de Agricultura (Titular e suplente).
Art. 20 – São atribuições do Conselho de Administração do FMDRS:
I - Fixar as diretrizes operacionais do Fundo;
II - Baixar normas, resoluções e instruções complementares, disciplinando a aplicação dos recursos financeiros disponíveis;
III - Aprovar os Planos de Aplicação dos recursos financeiros;
IV - Executar as atividades referentes ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural, nos seus técnicos, administrativos e financeiros;
V - Aprovar os programas, projetos e contratos de financiamentos concedidos pelo Fundo;
VI - Elaborar a Proposta Orçamentária;
VII - Movimentar e aplicar os recursos do Fundo;
VIII - Prestar contas da gestão financeira do Fundo;
IX - Desenvolver outras atividades indispensáveis à execução das finalidades do Fundo;
X - Elaborar o seu Regimento Interno.
Parágrafo Único - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou pela maioria dos seus membros.
Art. 21 - Compete ao Presidente:
I – Convocar e presidir as reuniões do Conselho de Administração.
II – Representar o FMDRS judicial e extrajudicialmente.
III – Representar o FMDRS junto ao Poder Público Municipal, órgãos da imprensa e eventos em geral.
IV – Providenciar a elaboração dos Relatórios e Balancetes de Prestação de Contas.
V – Comunicar ao CMRDS sobre a necessidade de se convocar reuniões extraordinárias, sempre que houver urgência na deliberação de assuntos de interesse para a agricultura familiar local.
VI – Comunicar de ofício ao Chefe do Poder Público Municipal, ao CMDRS ou ao Ministério Público Estadual, quaisquer vícios e/ou irregularidades que porventura venham a ocorrer na execução orçamentária do FMDRS.
VII – Propor ao Conselho de Administração medidas para melhorias da gestão, com o objetivo de tornar mais ágil, eficiente e eficaz a forma de atuação do FMDRS.
Parágrafo Único – Compete ao Vice-Presidente substituir legalmente o Presidente em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância.
Art. 22 – Compete ao Secretário(a):
I – secretariar as reuniões do Conselho de Administração e redigir as atas.
II – manter em dia os livros, bancos de dados, agenda e arquivos.
III – levar ao conhecimento dos conselheiros publicações e legislações pertinentes ao trabalho e atividades do FMDRS, bem como arquivar as mesmas.
IV – auxiliar o Presidente na organização da Prestação de Contas, Balancetes e Relatórios.
Art. 23 – O Conselho de Administração conterá um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, eleitos e entre si e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio de Decreto.
Parágrafo Único: O mandato do Conselho de Administração do FMDRS será coincidente com o da Administração Municipal.
Art. 24 – O FMDRS contará com uma Secretaria Executiva, composta dos membros titulares do Conselho de Administração, contendo as seguintes representações:
I – Secretaria Municipal de Agricultura;
II – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS;
III – Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Patis.
Art. 25 – Compete à Secretaria Executiva:
I - Executar as atividades técnicas, administrativas, financeiras e contábeis do Fundo;
II - Analisar as propostas de programas e/ou projetos encaminhados ao Fundo;
III - Elaborar proposta do Plano Anual de Aplicação dos recursos financeiros do Fundo;
IV - Apresentar conforme os padrões, normas e prazos, os relatórios técnicos e financeiros sobre a execução do Fundo;
V – Autorizar os pagamentos previstos no Inciso IV do Art. 4º desta Lei.
VI - Receber, analisar, dar Parecer e encaminhar ao Conselho de Administração, para aprovação ou não, das propostas de financiamento;
VII - Acompanhar junto aos agentes financeiros, a movimentação das contas do Fundo;
VIII - Propor ao Conselho de Administração formas de ressarcimento, prazos e carências compatíveis;
IX – Propor medidas visando o aperfeiçoamento do Fundo;
X - Assessorar o Presidente e membros do Conselho de Administração;
XI - Realizar outras tarefas de sua competência.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 26 - O Fundo vigorará por tempo indeterminado.
Art. 27 - A movimentação dos recursos financeiros e a prestação de contas do FMDRS pelo Poder Executivo Municipal obedecerá às disposições estabelecidas pelas legislações Federal, Estadual e Municipal pertinentes e às instruções da Unidade Financeira do Município.
Art. 28 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Patis, 26 de setembro de 2013.
VINÍCIUS VERSIANI DE PAULA
Prefeito Municipal