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Congresso

Passabém · 2 de dezembro de 2025

LEI 642

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSABÉM

LEI 642

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO E DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE PASSABÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4162, em 2 de dezembro de 2025. Código identificador DADA9548: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.