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Congresso

Passabém · 2 de dezembro de 2025

LEI Nº 648

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSABÉM

LEI Nº 648

"regulamenta a concessão de Abono especial de Final de ano aos servidores públicos municipais efetivos; aos contratados ; ocupantes de cargos de função de confiança; aos inativos e pensionais; e conselheiros tutelares, da Administracão pública direta e indireta"

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4162, em 2 de dezembro de 2025. Código identificador A1D30A13: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.