Passabém · 2 de dezembro de 2025
LEI Nº 648
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSABÉM
LEI Nº 648
"regulamenta a concessão de Abono especial de Final de ano aos servidores públicos municipais efetivos; aos contratados ; ocupantes de cargos de função de confiança; aos inativos e pensionais; e conselheiros tutelares, da Administracão pública direta e indireta"
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4162, em 2 de dezembro de 2025. Código identificador A1D30A13: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.