Passabém · 8 de junho de 2020
DECRETO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSABÉM
DECRETO MUNICIPAL
DECRETO Nº 030 DE 05 DE JUNHO DE 2020.
“Suspende temporariamente a execução dos contratos, aditivos e outros instrumentos afins, que foram firmados pela Administração Municipal, com as Empresas que menciona, dando outras providências”.
O Excelentíssimo Prefeito do Município de Passabém, Sr. Ronaldo Agapito de Sá, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo cargo e especialmente as contidas no inciso VII do Artigo 95, Inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
Considerando que os serviços de transporte escolar estão suspensos por prazo indeterminado;
Considerando a necessidade de promover o equilíbrio nas contas públicas municipais diante da situação de crise que passa o Brasil em razão do Coronavirus (COVID-19);
DECRETA:
Art. 1º - Ficam suspensos parcialmente, no percentual de 50% (cinquenta por cento), pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a execução dos contratos, aditivos e outros instrumentos afins, celebrados pelo Município de Passabém, com as seguintes empresas:
I - Empresa LUIZ FERNANDO DOMINGOS LAGES-EIRELI – CNPJ nº 29.249.437/0001-45 – Ata de registros nº 007/PMSR/2018;
Art. 2º. Durante a suspensão dos contratos precitados, fica desde já, reduzido parcialmente os valores inerentes aos pagamentos para 50% (cinquenta por cento) do valor atualmente pago mensalmente aos fornecedores pré-citados, nos termos do art. 78, inciso XII, da Lei nº 8.666/93.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por 60 (sessenta) dias.
Prefeitura Municipal de Passabém, 05 de junho de 2020.
RONALDO AGAPITO DE SA
Prefeito Municipal