Passabém · 1 de março de 2023
DECISÃO DE CONCLUSÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSABÉM
DECISÃO DE CONCLUSÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Trata-se de procedimento administrativo de regularização fundiária urbana – REURB-S, visando a regularização do núcleo urbano informal denominado Bairro Antônio Bernardino, PRF 01/2022 consolidado anterior a 22 de dezembro de 2016, nos termos do artigo Art. 3º do Decreto 9.310/2018.
O procedimento não possui defeitos e nulidades, razão pela qual passa ao pronunciamento do processamento administrativo da REURB.
Conforme constatado no estudo preliminar, serão necessárias intervenções urbanísticas e ambientais, para o presente núcleo conforme Art. 37, II Decreto 9310/2018: Implantação de sistemas de esgotamento sanitário coletivo ou individual atendendo todo o núcleo urbano, implantação de sistemas de drenagens em vias públicas onde não houve pavimentação e implantação de boas práticas nas áreas de preservação permanente conforme Projeto de Regularização Ambiental apresentado ao setor competente municipal.
Em relação à identificação e declaração dos ocupantes de cada unidade imobiliária, prevista no Art. 37, III, esta está presente na listagem de ocupantes que segue junto com o PRF aprovado.
Os objetivos sociais da Lei 13.465, visam a regularização definitiva dos imóveis em nome dos atuais ocupantes, de forma a garantir segurança jurídica e a dignidade da pessoa humana, através da prestação dos serviços públicos, a efetivação da função social da propriedade, constituição de direito real e a integração social, bem como a promoção de geração de empregos.
Conforme disposto no Art. 45, a aprovação do PRF e consequente emissão da CRF tem efeito saneador, ratificando os padrões dos memoriais descritivos e das plantas e demais representações gráficas, sendo considerados atendidos todos os requisitos com a emissão da CRF.
Nos termos do art. 1.107 do provimento 93 CGJ/MG, compete ao Oficial de registro de imóveis o controle meramente formal acerca das aprovações, notificações, e da titulação final realizadas pelos órgãos competentes.
Face a toda a documentação técnica que instrui o processo individual declaro concluído o Procedimento de Regularização Fundiária de Interesse Social nos termos do art. 40 da Lei 13.465/17 e art.37 do Decreto 9.310/2018.
Expeça-se a Certidão de Regularização Fundiária e os títulos nela contidos.
Publique-se nos termos do art. 21, V do Decreto nº 9.310/2018 e art. 31, V da Lei 13.465/2017
Passabém, 13 de fevereiro de 2023
RONALDO AGAPITO DE SÁ
Prefeito Municipal